ACÓRDÃO Nº 3205/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3205/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Contarpp Engenharia Ltda. contra possíveis irregularidades referentes à rescisão do
Contrato CGE 2/2017 e à promoção da Concorrência 1/2023, pelo Serviço Social do
Comércio - Administração Regional do Distrito Federal (Sesc/DF), a qual resultou no
Contrato 9/2023, cujo objeto é a execução de obras remanescentes da construção do
edifício sede daquela entidade do Sistema S, estimado em R$ 31.871.863,00;
Considerando que, após as diligências realizadas pela Unidade Técnica, não
foram encontradas irregularidades atinentes à rescisão do Contrato CGE 2/2017, firmado
com a empresa Contarpp Engenharia Ltda., haja vista inadimplência da representante na
execução daquele ajuste;
Considerando que a Concorrência 1/2023, destinada à contratação dos serviços
de execução de obras remanescentes do edifício sede da entidade, ensejou a celebração
do Contrato 9/2023, com a empresa Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda., pelo valor de
R$ 31.870.002,85;
Considerando que, o valor do Contrato 9/2023 (R$ 31.870.002,85) não
configura sobrepreço e superfaturamento em relação ao orçamento base da licitação (R$
31.871.863,00);
Considerando que, não obstante a ausência de sobrepreço e de
superfaturamento na licitação e na contratação dos serviços remanescentes, o próprio
Sesc/DF reconhece ter havido falhas na inabilitação de licitantes melhor classificadas na
Concorrência 1/2023, sem que tenham sido promovidas diligências prévias recomendadas
pelos pareceres do setor jurídico e do setor técnico daquela entidade do sistema S;
Considerando que o atual estágio de execução das obras não recomenda
medida tendente à paralisação da execução do objeto do Contrato 9/2023 ou rescisão da
avença, já que 67% do valor global do ajuste já foram incorridos pela contratada, empresa
Porto Belo Engenharia, os quais incluem medições de serviços realizados, materiais e
equipamentos adquiridos e subcontratação de outras empresas;
Considerando, por fim, que não se verificaram falhas ou irregularidades na
execução das obras objeto do Contrato 9/2023, o que dispensa pronta fiscalização do
TCU;
Considerando, ainda, que a cogitada proposta de renegociação contratual
ensejaria a rescisão contratual, que, por sua vez, estaria acompanhada de graves prejuízos
ao Sesc/DF, tanto em termos financeiros, como para a conclusão do edifício sede daquela
entidade do Sistema S;
Considerando, por fim, que, no presente caso, o formalismo supostamente
excessivo teve como motivação a tentativa de evitar a contratação de empresa não
habilitada, até porque a licitação ora em discussão foi realizada em razão de a empresa
anterior não ter concluído a obra e o seu contrato rescindido por inexecução
contratual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, 237, inciso VII,
parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e adotar as medidas descritas no item
1.7 deste acórdão, arquivando-se os autos.
1. Processo TC-006.386/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda (03.701.380/0001-80).
1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wilson Sampaio Sahade Filho (22399/OAB-DF), Lecir
Manoel da Luz (1671/OAB-DF) e outros, representando Contarpp Engenharia Ltda; Wilker
Wagner Santos Carvalho (43682/OAB-DF), Jackeline Grace Martins da Silva (38773/OAB-DF)
e outros, representando Administração Regional do Sesc No Distrito Federal; Lucio Flavio
Siqueira de Paiva (20517/OAB-GO), Breno Rassi Florencio (21732/OAB-GO) e outros,
representando Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda.
1.7. Medidas:
1.7.1. dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do
Distrito Federal (Sesc/DF), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020, das seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência 1/2023, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1 afronta aos princípios do julgamento objetivo, da vinculação ao
instrumento convocatória , da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, verificada na inabilitação da empresa Engemil - Engenharia,
Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda, em razão de não-preenchimento de
planilha de Curva ABC de Insumos, para a qual não havia modelo no Edital de licitação, em
desacordo com o disposto no inserido no art. 2º, inciso I, do Regulamento de Licitações e
Contratos (RLC) do Sesc, bem como em decorrência de não-realização de diligência para
verificação da exequibilidade da proposta, ao arrepio do disposto no item 10.2 do
Edital;
1.7.1.2 não-seleção da proposta mais vantajosa em razão de desclassificação
indevida da proposta da empresa Civil Engenharia Ltda, por erros oriundos da própria
planilha orçamentária do Sesc/DF, bem como em decorrência de não-realização de
diligência para verificação da exequibilidade da proposta, ao arrepio do disposto no item
10.2 do Edital, e do artigo 2º, inciso I, da Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;
1.7.2 encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) ao Serviço Social do
Comércio - Administração Regional do Distrito Federal (Sesc/DF) e à representante.