PORTARIA Nº 3.480, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.480, DE 26 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08389.019174/2014-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JULIO CESAR LEGUIZAMON BARCELO, de nacionalidade
paraguaia, filho de Juan Silvino Leguizamon e de Maria Ines Barcelo, nascido na República do
Paraguai, em 16 de outbro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 14
(quatorze) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ