ACÓRDÃO Nº 3257/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3257/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 109/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaúbas - BA e a
empresa GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda, cujo objeto é a aquisição
parcelada de matérias, insumos, equipamentos e correlatos destinados a atender
demanda dos consultórios odontológicos do município, oriundo do Pregão SRP
42/2022.
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
considerando que não resta caracterizado o pressuposto do interesse público,
nos termos do § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações, pelo não conhecimento desta representação.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da documentação encaminhada
como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes,
remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 10) ao representante e Secretaria
Municipal de Saúde de Cuiabá, e arquivar o processo.
1. Processo TC-037.084/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda (CNPJ:
26.965.679/0001-47).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macaúbas - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Gg Industria
de Equipamentos Médicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.