PORTARIA Nº 372, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 372, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 12/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de
abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25939, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 570, de de 6 de
fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 33, de 10
de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político ARNALDO LEMOS FANJAS post
mortem, filho de ALTINA LEMOS FANJAS, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº
2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA