ACÓRDÃO Nº 3157/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3157/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.055/2021-1.
2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
da determinação proferida no item 9.2 do Acórdão 8.945/2021-TCU-2ª Câmara, no âmbito
do TC-034.811/2018-4, que tratou de representação formulada pelo Ministério Público junto
ao TCU (MPTCU) sobre indícios de irregularidades em instituições de acolhimento de pessoas
com deficiência receptoras de repasses de recursos federais, em razão de possível afronta ao
princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988 e no art.
1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumpridos os subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão
8.945/2021-TCU-2ª Câmara e determinar, em atenção ao art. 4º, inciso II, da Resolução
TCU 315/2020, que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome:
9.1.1. avalie e aperfeiçoe a sistemática de fiscalização dos recursos federais
repassados às instituições de acolhimento de pessoas com deficiência para identificar as
fragilidades e assegurar a maior eficácia na aplicação dos recursos transferidos, em
sintonia com o art. 1º, III, da CF88 e o art. 1º da Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, devendo informar o TCU, nos relatórios anuais de
gestão, sobre os resultados apurados e as respectivas providências corretivas adotadas;
9.1.2. delineie os correspondentes planos de supervisão espontânea ordinária
com vistas a assegurar a regular aplicação dos recursos públicos destinados às instituições
de acolhimento de pessoas com deficiência, devendo ser implementados, com a
periodicidade semestral ou anual, em função da necessidade identificada por meio da
avaliação sobre a sistemática de fiscalização dos recursos federais repassados, como
indicado pelo item 9.1.1, além de exigir que os conselhos de assistência social informem,
em tópicos específicos nos relatórios periódicos de fiscalização, a qualidade dos serviços
prestados pelas entidades privadas de assistência social com o especial foco sobre as
condições degradantes ou desumanas nas respectivas instalações, em sintonia com o art.
1º, III, da CF88 e o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência;
9.1.3. faça constar, nos relatórios de gestão a serem apresentados, em cada
exercício, ao TCU, a detalhada relação das entidades beneficentes de assistência social
fiscalizadas ordinária e extraordinariamente durante o correspondente período,
identificando inclusive, entre outras relevantes informações, as irregularidades encontradas,
além de, nos referidos relatórios, reportar as correspondentes falhas e informações, com a
adoção das respectivas soluções, como indicado pelos itens 9.1.1 e 9.1.2;
9.1.4. informe ao TCU, no prazo de 180 dias, a respeito das medidas adotadas
e dos resultados alcançados na implementação das ações determinadas nos subitens
9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 acima, devendo ser observado que o descumprimento de
determinação do TCU pode sujeitar o responsável à aplicação de multa prevista no art.
58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar prosseguimento ao presente monitoramento, autorizando a
AudBenefícios a proceder as medidas saneadoras que entender pertinentes;
9.3. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado de relatório e voto, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados,
à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e à Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa do Senado Federal.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3157-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).