ACÓRDÃO Nº 3195/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3195/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por
mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o
Comando da Aeronáutica cumpra as determinações exaradas no Acórdão 158/2024-TCU-
1ª Câmara.
1. Processo TC-036.547/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Ana Claudia de Souza Penha (976.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.