PORTARIA FUNAI Nº 970, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA FUNAI Nº 970, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Delega e subdelega competências relativas à
Governança, Gestão e Administração, nas áreas
Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e
de Pessoas, às autoridades que menciona, no
âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
- Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226,
de 07 de outubro de 2022, combinado com o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e a Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024, e tendo em vista as
disposições contidas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
CAPÍTULO I
GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Administração e Gestão da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas e, nos seus afastamentos e impedimentos
legais ou regulamentares, ao seu substituto legal, para, no âmbito da Administração
Central, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes
atos:
I - atuar como Ordenador de Despesas;
II - assinar Termos de Concessão e Baixa de Bens Patrimoniais;
III - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos;
IV - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação,
revogação e anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos,
aprovar dispensas e situações de inexigibilidade, e praticar os demais atos relacionados
aos procedimentos licitatórios, no âmbito da Administração Central e, em casos
excepcionais, no âmbito das unidades desconcentradas da Fundação;
V - designar agentes de contratação, pregoeiros, comissões, equipes de
apoio, fiscais e gestores de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, de que tratam a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto nº
11.246, de 27 de outubro de 2022;
VI - submeter à apreciação da Procuradoria Federal Especializada junto à
Funai - PFE-FUNAI os processos e atos administrativos, para exame e aprovação nos
termos do art. 53 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021;
VII - assinar ofícios com a finalidade de prestar informações e/ou respostas
a órgãos e entidades;
VIII - designar membros da Comissão de Inventário Patrimonial e da
Comissão de Alienação, Reavaliação, Reclassificação e Baixa Patrimonial; e
IX - autorizar, nos termos e limites da Lei nº 9.327, de 09 de dezembro de
1996, coordenadores das Coordenações Regionais e das Coordenações de Frente de
Proteção Etnoambiental, lotados em suas respectivas unidades, no interesse do serviço
e no exercício de suas próprias atribuições, a dirigirem veículos oficiais, desde que
possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e seguindo os critérios e procedimentos
previstos na Instrução Normativa n° 32, de 21 de fevereiro de 2024, ou outro ato
normativo que venha a substituí-la ou complementá-la.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por
Administração Central a sede da Fundação, situada em Brasília, no Distrito Federal.
Art. 2º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Promoção ao
Desenvolvimento Sustentável - DPDS e ao Diretor da Diretoria de Proteção Territorial
- DPT da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no âmbito
das respectivas Diretorias, e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar
os seguintes atos:
I - atuar como Ordenador de Despesas;
II - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos;
III - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação,
revogação e anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos,
aprovar dispensas e situações de inexigibilidade, e praticar os demais atos relacionados
aos procedimentos licitatórios; e
IV - assinar ofícios com a finalidade de prestar informações e/ou respostas
a órgãos e entidades.
Art. 3º Delegar competência ao Diretor do Museu do Índio e aos
Coordenadores Regionais e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das suas respectivas áreas
de circunscrição e subordinação, e observadas as disposições legais e regulamentares,
praticar os seguintes atos:
I - atuar como Ordenadores de Despesas;
II - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos;
III - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação,
revogação e anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos,
aprovar dispensas e situações de inexigibilidade, e praticar os demais atos relacionados
aos procedimentos licitatórios, exceto, para:
a) celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada
e instrumentos congêneres; e
b) emitir declaração de previsão orçamentária, salvo quando a unidade for,
previamente, informada da dotação autorizada para o respectivo exercício financeiro;
IV - designar fiscais e gestores de contratos, de que tratam a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;
V - designar membros da Comissão de Inventário Patrimonial e da Comissão
de Alienação, Reavaliação, Reclassificação e Baixa Patrimonial; e
VI - autorizar, nos termos e limites da Lei nº 9.327, de 09 de dezembro de
1996, servidores públicos do quadro de pessoal desta Fundação, lotados em suas
respectivas unidades, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias
atribuições, a dirigirem veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de
Habilitação e seguindo os critérios e procedimentos previstos na Instrução Normativa
n° 32, de 21 de fevereiro de 2024, ou outro ato normativo que venha a substituí-la
ou complementá-la.
Art. 4º Delegar competência ao Coordenador de Gestão de Projetos da
Renda Indígena e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao
seu substituto legal, para, no âmbito da Sede, e observadas as disposições legais e
regulamentares, praticar os seguintes atos:
I - atuar como Ordenador de Despesas da Renda do Patrimônio Indígena;
II - aprovar Planos de Trabalho relacionados à aplicação da Renda do
Patrimônio Indígena e recomendar a descentralização de recursos para Coordenações
Regionais e o Museu do Índio.
Art. 5º Delegar competência aos Coordenadores das Coordenações de Frente
de Proteção Etnoambiental e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares, aos seus substitutos legais, para, nos termos e limites da Lei nº 9.327,
de 09 de dezembro de 1996, autorizarem servidores públicos do quadro de pessoal
desta Fundação, lotados em suas respectivas unidades, no interesse do serviço e no
exercício de suas próprias atribuições, a dirigirem veículos oficiais, desde que
possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e seguindo os critérios e procedimentos
previstos na Instrução Normativa n° 32, de 21 de fevereiro de 2024, ou outro ato
normativo que venha a substituí-la ou complementá-la.
Art. 6º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Patrimônio e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao seu substituto legal, para,
observadas as disposições legais e regulamentares, promover o cadastro, o lançamento
e o controle de consultas e requerimentos de imóveis no Sistema de Requerimento
Eletrônico de Imóveis - SISREI.
CAPÍTULO II
ATOS DE GOVERNANÇA - CELEBRAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 7º A celebração e prorrogação dos contratos administrativos,
relacionados às atividades de custeio deverão ser autorizadas pelo Presidente da Funai,
consoante delegação do Ministério dos Povos Indígenas, Art. 6º da Portaria GM/MPI Nº
17, de 16 de janeiro de 2024.
§ 1º Para fins de aplicação desta Portaria, as atividades de custeio devem
ser entendidas como aquelas diretamente relacionadas às atividades comuns a todos os
órgãos e entidades que apoiam o desempenho de suas atividades institucionais, tais
como:
I - fornecimento de combustíveis, energia elétrica, água, esgoto e serviços
de telecomunicação;
II - os serviços de conservação, limpeza, jardinagem, mensageria, segurança,
vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações
e manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
III - realizações de congressos e eventos, serviços de publicidade, serviços
gráficos e editoriais;
IV - aquisição, locação e reformas de imóveis;
V - aquisição, manutenção e locação de veículos, máquinas e equipamentos; e
VI - aquisição de materiais de expediente.
§ 2º O enquadramento do objeto da contratação como atividade de custeio
deve considerar a natureza das atividades contratadas e não a classificação
orçamentária da despesa.
§ 3º Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) é vedada a subdelegação.
§ 4º Para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), a competência de que trata o caput fica delegada ao Diretor de
Administração e Gestão desta Fundação.
§ 5º Para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), a competência de que trata o caput fica subdelegada ao Diretor do
Museu do Índio e aos Coordenadores Regionais, no âmbito das respectivas áreas de
atuação, mediante prévia declaração de previsão orçamentária da Coordenação-Geral
de Orçamento, Contabilidade e Finanças ou das Diretorias, vedada a subdelegação.
§ 6º A declaração de previsão orçamentária referida no §5º deste artigo
poderá ser substituída por crédito orçamentário descentralizado em seu valor integral,
específico para o objeto da contratação.
§ 7º Os contratos observarão as medidas de racionalização do gasto público
nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços editadas pelo Poder
Executivo.
Art. 8º Incumbe à autoridade máxima da Funai firmar convênios, acordos,
ajustes e congêneres, de âmbito nacional, nos termos do inciso V do art. 18 do
Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.
Parágrafo único. A celebração de convênios, acordos, ajustes e outros
congêneres, de âmbito nacional, será autorizada pela autoridade máxima da Fundação
e poderá ser subdelegada, desde que obedecidos os valores de alçada definidos no art.
6º desta Portaria.
Art. 9º A celebração de novos contratos de locação de imóveis ou
prorrogação dos contratos dessa natureza com valor igual ou superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais) por mês dependerá da autorização do Secretário-Executivo do Ministério
dos Povos Indígenas, vedada a delegação de competência, obedecendo às disposições
contidas no Art. 7º da Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024.
§ 1º A competência para autorizar a celebração de contratos de locação de
bens imóveis, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, fica
subdelegada ao Diretor de Administração e Gestão.
§ 2º A competência para autorizar a prorrogação de contratos de locação de
bens imóveis em vigor, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, fica
subdelegada aos Coordenadores Regionais e ao Diretor do Museu do Índio.
§ 3º Para cumprimento do disposto no caput do presente artigo, os autos
do processo administrativo de contratação deverão ser encaminhados à Presidência da
Funai para posterior remessa à deliberação do Secretário-Executivo do Ministério dos
Povos Indígenas, acompanhados da declaração de previsão orçamentária do Diretor de
Administração e Gestão ou do Coordenador- Geral de Orçamento, Contabilidade e
Finanças desta Fundação, bem como de nota técnica elaborada pela Unidade
demandante, que ateste a regularidade do processo e aborde, necessariamente, o
atendimento ao art. 4º do Decreto nº 10.193/2019.
Art. 10º As autorizações de que tratam os arts. 6º e 8º constituem atos de
governança das contratações estritamente relacionados à conveniência da despesa
pública, não envolvendo a análise técnica e jurídica do procedimento, que são da
responsabilidade dos ordenadores de despesa e da Procuradoria Federal Especializada
junto às respectivas unidades administrativas desta Fundação, de acordo com as suas
competências legais, e não implicam ratificação ou validação dos atos que compõem o
processo de contratação.
§ 1º Quando as autorizações de que trata o caput forem concedidas fora
dos autos, serão indicados, no mínimo, o número do processo, o objeto e o valor da
contratação, e serão juntadas aos autos antes da efetiva assinatura do contrato.
§ 2º As autorizações de que trata o caput deste artigo poderão ser
concedidas de forma coletiva, abrangendo a celebração ou a prorrogação de mais de
um contrato, caso em que serão indicados, no mínimo, o número do processo, o
objeto e o valor da contratação, e serão juntadas aos autos antes da efetiva assinatura
do contrato.
Art. 11. Para fins de incidência dos valores de alçada definidos nos §§ 3º
a 5º do art. 6º e no art. 8º desta Portaria, poderá ser considerado o valor estimado
da contratação ou o valor apurado ao final do procedimento de contratação.
§ 1º Nos casos em que a autorização for realizada com base no valor
estimado, não haverá necessidade de retorno do processo à autoridade competente
para nova autorização, desde que o valor apurado ao final do procedimento esteja
dentro do limite de alçada daquele que autorizou a contratação.
§ 2º Quando o valor apurado ao final do procedimento for superior ao
limite de alçada daquele que autorizou a contratação, será necessária nova autorização,
por parte da autoridade superior competente, segundo os valores de alçada definidos
nos §§ 3º a 5º do art. 6º e art. 8º desta Portaria.
§ 3º Nas contratações de prestação de serviços continuados com prazo igual
ou inferior a doze meses, deve ser considerado o valor anualizado do contrato.
§ 4º Nas contratações de prestação de serviços continuados com prazo
superior a doze meses, deve ser considerado o valor constante no termo
contratual.
§ 5º No caso de prorrogação contratual, a autoridade responsável pela
autorização será definida de acordo com o valor constante no termo aditivo,
observados os valores de alçada de que trata o caput deste artigo.
§ 6º Nas contratações decorrentes da utilização de Ata de Registro de
Preços, independentemente de se tratar de ata elaborada pela própria unidade
administrativa ou à qual tenha aderido, cada contrato será, isoladamente, precedido da
autorização da autoridade correspondente, observados os valores de alçada de que
trata esta Portaria.
§ 7º No caso de apostilas e aditivos a contratos e convênios, a autoridade
responsável pela autorização será definida de acordo com o maior valor total do
instrumento, já considerando eventuais acréscimos, observados os valores de alçada de
que trata o caput deste artigo
Art. 12. Os processos de contratação para aquisição, construção ou
ampliação de imóvel serão submetidos à deliberação da autoridade máxima desta
Fundação, após análise da Diretoria de Administração e Gestão.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, será observado o
art. 4º do Decreto nº 10.193, de 2019.
Art. 13. A celebração de novos contratos e a prorrogação de contratos
administrativos em vigor observarão, ainda, no que couber, as disposições e os
regramentos que disciplinam o procedimento de prorrogação, alteração e repactuação
contratual no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
CAPÍTULO III
GESTÃO DE PESSOAS
Art. 14. Delegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas,
aos Coordenadores Regionais e ao Diretor do Museu do Índio e, nos seus afastamentos
e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, observadas
as disposições legais e regulamentares, em suas respectivas áreas de circunscrição ou
subordinação, dar posse e exercício aos titulares de cargos efetivos, Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.
Parágrafo único. Caberá ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas dar
posse e exercício aos titulares de cargos efetivos, Cargos Comissionados Executivos e
Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Administração Central.
Art. 15. Delegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e,
nos seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, ao seu substituto legal,
para, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como, as orientações do
órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo Federal, praticar os
seguintes atos administrativos:
I - concessão de aposentadoria e pensão;
II - concessão de abono de permanência;
III - concessão de licenças:
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) para capacitação;
f) para tratar de interesses particulares;
g) para desempenho de mandato classista; e
h) à gestante, à adotante e paternidade;
IV - autorização de afastamento para exercício de mandato eletivo;
V - concessão de adicionais:
a) pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
b) pela prestação de serviço extraordinário;
c) noturno; e
d) de férias;
VI - concessão de auxílios:
a) funeral;
b) reclusão;
c) pré-escolar;
d) natalidade; e
e) transporte;
VII - concessão de gratificação por encargo de curso ou concurso;
VIII - averbação de tempo de serviço;
IX - autorização para cancelamento, interrupção e reprogramação de
férias;
X - concessão de horário especial;
XI - conceder redução da jornada de trabalho, bem como, reverter a jornada
reduzida para integral;
XII - assinatura de Termo de Compromisso de Estágio de estudantes;
XIII - homologação de licença-prêmio;
XIV - expedição de ofícios com a finalidade de prestar informações e/ou
respostas a órgãos oficiais de assuntos relacionados a área de gestão de pessoas;
XV - declaração de vacância;
XVI - exoneração a pedido de cargo efetivo; e
XVII - concessão de progressão funcional.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A autoridade máxima da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
poderá avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos
administrativos ou de outros assuntos objeto da delegação prevista nesta Portaria, bem
como rever decisões tomadas no exercício da competência delegada.
Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta
Portaria deverão ser encaminhados ao Gabinete da Presidência da Funai.
Art. 18. Fica revogada a Portaria Funai nº 1.119, de 2 de outubro de
2020.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 02 de maio de 2024.
JOENIA WAPICHANA