ACÓRDÃO Nº 3255/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3255/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação
Nacional da Saúde (Funasa) contra o então prefeito de Paraú/RN, Antônio Carlos Peixoto
Nunes, e a empresa Proel Projetos de Engenharia e Execuções Eireli, em razão de
inexecução parcial, com etapa útil, do objeto do Termo de Compromisso 1190/2008,
consistente na execução de sistema de esgotamento sanitário, no valor de R$
2.399.994,78;
Considerando que os responsáveis foram devidamente citados, e Antônio
Carlos Peixoto Nunes foi revel, mas a defesa apresentada pela empresa Proel Projetos de
Engenharia e Execuções Eireli acostou elementos suficientes para demonstrar o
saneamento das pendências, de modo que a unidade instrutiva concluiu que o objeto foi
concluído com etapa útil, subsistindo como dano somente a fração de 0,75% do valor
pactuado, menos de R$ 18.000,00, que pode ser considerada uma margem de erro, o
que justificaria o julgamento pela regularidade das contas (peças 146-148);
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) assentiu
com as conclusões da unidade instrutiva quanto a acolher as alegações de defesa da
empresa e de estender os efeitos ao ex-prefeito, porém divergiu do julgamento pela
regularidade das contas (peça 149);
considerando que o representante do parquet, em seu parecer, observou que a
execução do termo de compromisso se desenvolveu com falhas e atrasos, os quais se
traduziram em pendências apontadas pela Funasa e que culminaram na instauração desta
TCE, de modo que seria adequado apor ressalva às contas dos responsáveis (peça 149);
considerando que a divergência nos pareceres não compromete a
uniformidade do julgamento quanto à não imposição de qualquer penalidade aos
responsáveis ou conclusão pela irregularidade, permitindo o julgamento na forma de
relação, conforme previsto no art. 143, I, "a";
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "a", 161 e 169 do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Carlos Peixoto Nunes e
Proel Projetos de Engenharia e Execuções Eireli;
b) informar esta decisão à Funasa e aos responsáveis.
1. Processo TC-006.066/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Peixoto Nunes (007.***.***-06); Proel
Projetos de Engenharia e Execuções Eireli (02.259.834/0001-41).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paraú.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Zaidem Heronildes da Silva Filho (7367/OAB-RN),
representando Proel Projetos de Engenharia e Execuções Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.