MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.214, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 369.000.000 Atividades 2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 369.000.000 2318 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 369.000.000 População beneficiada (unidade): 5.939.586 F 3- ODC 2 30 0 3000 264.000.000 F 4-INV 2 90 0 3000 105.000.000 TOTAL - FISCAL 369.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 369.000.000 – – –
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.214, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 30/04/2024