ACÓRDÃO Nº 3156/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3156/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.024/2020-0.
2. Grupo: II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.
3. Responsável: Luiz Cabral de Oliveira Filho (CPF 113.***.***-49).
4. Unidade: Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva, OAB/PE 22.465 e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Luiz Cabral de Oliveira Filho ao Acórdão 6410/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou
irregulares as contas do responsável no âmbito da tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, dando-lhes efeitos infringentes a fim
de tornar insubsistente o Acórdão 6410/2023-TCU-1ª Câmara e excluir a responsabilidade
de Luiz Cabral de Oliveira Filho neste processo;
9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de
mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo,
com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 212 do Regimento Interno do
TCU;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante e ao FNDE.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3156-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).