ACÓRDÃO Nº 3200/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3200/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do Sr. Antônio Carlos da Silva Figueiredo,
da Sra. Cátia Regina Bastos da Silva Araújo, da Sra. Cremilda Rosa Lopes, da Sra. Deyse
Nascimento Lima, da Sra. Dircymary Barbosa do Nascimento, do Sr. Flávio Adolpho Silveira,
do Sr. Jonas Alcantara Vilhena Neto, do Sr. Luiz Claudio Roberto Alves, do Sr. Manoel Vieira
Peixoto Junior, da Sra. Sandra da Silva Azevedo, das sociedades empresariais Midas
Engenharia Ltda., Mth Engenharia Eireli, Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Renal-Tec-Industria
Comércio e Serviços Ltda., Tensor Empreendimentos Ltda., Test Far Comércio de Material
Hospitalar Ltda. e Trial Construtora Ltda., em razão da prática de irregularidades que
resultaram em dano ao Erário, relacionadas a contratos administrativos firmados entre o
Hospital Federal de Bonsucesso e as empresas mencionadas.
Considerando a constituição deficiente do processo de tomada de contas
especial, que não permite a correta quantificação do débito, uma vez que a imputação de
sobrepreço pressupõe a documentação dos preços de referência utilizados nos cálculos,
sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da
necessidade de indicação correta dos eventuais pagamentos antecipados e os critérios para
aferição do BDI utilizado;
Considerando que a presente tomada de contas especial não foi instruída com
cópia dos documentos utilizados para demonstração da ocorrência de dano (art. 10, § 1º,
"a", da Instrução Normativa TCU 71/2012);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 143, inciso V, alínea "c", 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em fazer à Controladoria-Geral da União as determinações constantes do
item 1.7, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-033.352/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Carlos da Silva Figueiredo (600.***.***-04); Cátia
Regina Bastos da Silva Araújo (855.***.***-97); Cremilda Rosa Lopes (263.***.***-04);
Deyse Nascimento Lima (670.***.***-49); Dircymary Barbosa do Nascimento (766.383.677-
49); Flávio Adolpho Silveira (110.***.***-15); Jonas Alcantara Vilhena Neto (373.082.977-
72); Luiz Claudio Roberto Alves (014.***.***-26); Manoel Vieira Peixoto Junior (682.827.887-
91); Midas Engenharia Ltda (35.767.995/0001-03); Mth Engenharia Eireli (10.924.139/0001-
85); Nova Rio Serviços Gerais Ltda (29.212.545/0001-43); Renal-tec-indústria Comercio e
Serviços Ltda. (29.341.468/0001-21); Sandra da Silva Azevedo (409.***.***-04); Tensor
Empreendimentos Ltda (28.129.807/0001-48); Test Far Comercio de Material Hospitalar Ltda
(72.391.485/0001-00); Trial Construtora Ltda (00.068.095/0001-85).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar à Controladoria-Geral da União que proceda apuração dos
débitos ou ajustes e adequações no RDE 00190.010225/2011-45, no que se refere ao
Hospital Federal de Bonsucesso, a fim de sanear as falhas ocorridas nas caracterizações dos
débitos apontados, em especial englobando os quesitos apontados nos subitens a.2 a a.8
do item 8 do Pronunciamento da Subunidade, a seguir detalhados, ou para que informe
e/ou reconheça a impossibilidade de caracterização dos mencionados débitos:
1.7.1.1. relativamente ao Contrato 01/2011, firmado entre o HFB e a Renal-Tec
Indústria Comércio e Serviços Ltda., onde se apontou sobrepreço na locação de máquinas
de hemodiálise, manutenção e insumos, demonstrar de que forma o valor apontado
constitui dano ao Erário, informando quais foram as atas de registro de preços contidas no
sítio de compras do Governo Federal (Comprasnet), bem assim as outras fontes de preços
que refletiriam o valor de mercado, que formaram os preços de R$ 41.850,00 e de R$
57.312,00, informados na planilha juntada à peça 280, p. 103-104, bem assim como se
chegou aos preços de referência, fazendo juntar todos os documentos que embasaram a
formação desses preços de referência, informando quais foram as atas de registro de
preços pesquisadas no Comprasnet, qual o órgão que a registrou, a data do pregão, o(s)
objeto(s) de registro e o(s) valor(es) do(s) item(ns) homologado(s) e adjudicado(s), bem
assim outras fontes de preços que refletiriam o valor de mercado, encaminhando cópia dos
mencionados documentos, atentando-se para o fato de que uma cotação única não é
suficiente para caracterizar preço de mercado, inepto, portanto, para fins de apontamento
de sobrepreço ou de superfaturamento;
1.7.1.2. relativamente ao Contrato 19/2010, firmado entre o HFB e a Tensor
Empreendimentos Ltda., onde se apontou sobrepreço, juntar aos autos a referida tabela
Sinapi, indicando mês/ano de referência, utilizada para compor a coluna "Preço Unit R$"
dos "Valores Medidos com Referencial CGU", na planilha juntada à peça 280, p. 555-556,
para, então, com base nas planilhas orçamentárias contratadas, nas planilhas de medições
do Contrato 19/2010, nas notas fiscais, nas notas de empenho e nas autorizações de
pagamentos, demonstrar de que forma o valor apontado constitui dano ao Erário,
atentando-se para o fato de que a ausência da referida tabela Sinapi e da demonstração
do suposto sobrepreço inviabiliza a apuração do dano a ser ressarcido;
1.7.1.3. relativamente ao Contrato 19/2010, onde se apurou pagamentos
antecipados e/ou não utilização de BDI diferenciado, reproduzir, de forma mais concisa e
simplificada, a tabela contida na peça 280, p. 817, e indicar os motivos que levou a CGU
a considerar os pagamentos irregulares, incluindo informações sobre valores que deveriam
ter sido pagos à empresa, e os valores efetivamente pagos, atentando-se para o fato de
que a planilha considera os valores listados na coluna "Preço Unitário R$" como sendo os
valores de mercado, mas não demonstra como se chegou ao valor, havendo apenas a
indicação de basear-se em índices do Sinapi para os quais não fez referência a ano/mês de
publicação, e também não demonstrou como se apurou esse
sobrepreço/superfaturamento;
1.7.1.4. relativamente ao Contrato 21/2010, firmado entre o HFB e a MTH -
Projetos, Construções e Reformas Ltda., onde se apontou sobrepreço, juntar aos autos a
mencionada tabela Sinapi, indicando mês/ano de referência, utilizada para compor a
coluna "Preço Unit R$" dos "Valores Medidos com Referencial CGU", da planilha acostada
à peça 280, p. 508, atentando-se para o fato de que a ausência da referida tabela Sinapi
inviabiliza a apuração do valor a ser considerado de mercado, uma vez que se desconhece
qual seria o ano/mês da referida tabela;
1.7.1.5. relativamente ao Contrato 22/2010, firmado entre o HFB e a Trial
Empreendimentos Ltda., onde se apontou sobrepreço, juntar aos autos a tabela Sinapi
utilizada pela CGU para compor a coluna "Preço Unit R$" dos "Valores Medidos com
Referencial CGU", da tabela à peça 280, p. 669, indicando mês/ano de referência, para,
então, com base nas planilhas orçamentárias contratadas, nas planilhas de medições do
contrato, nas notas fiscais, nas notas de empenho e nas autorizações de pagamentos,
demonstrar de que forma o valor apontado constitui dano ao Erário, atentando-se para o
fato de que a ausência da referida tabela Sinapi inviabiliza a apuração do valor a ser
considerado de mercado, uma vez que se desconhece qual seria o ano/mês da referida
tabela;
1.7.1.6. relativamente ao Contrato 30/2010, firmado entre o HFB e a empresa
Midas Engenharia Ltda., demonstrar, com base nas planilhas de medições do contrato, nas
notas fiscais, nas notas de empenho, nas autorizações de pagamentos e nas pesquisas de
preços consideradas, que os valores pagos à empresa, pela execução parcial do objeto do
contrato, constituíram dano ao Erário. Para tanto, demonstrar como se chegou aos preços
de referência, informando os documentos que embasaram a formação dos preços de
mercado, e especificar que itens de serviço não foram efetivamente executados pela
empresa contratada, para que seja possível a identificação do dano a ser ressarcido; e
1.7.1.7. ainda em relação ao Contrato 30/2010, juntar aos autos da presente
TCE, o estudo detalhado dos custos unitários realizados pela CGU para fixação dos valores
referenciais, indicando as fontes das quais se obtiveram os preços referenciais do Sinapi,
EMOP, SISCOB, pesquisas de mercado, etc., e demonstre, com base nas planilhas de
medições do Contrato 30/2010, nas notas fiscais, nas notas de empenho, nas autorizações
de pagamentos e nas pesquisas de preços consideradas, que os valores pagos à empresa
Midas Engenharia Ltda., pela execução do objeto do contrato, constituiu dano ao Erário,
reproduzindo as páginas das Tabelas do Sinapi, EMOP, SISCOB e demais pesquisas de
mercado, e ainda informar as datas de publicação das referidas tabelas, bem assim das
outras fontes de preços que refletiriam o valor de mercado, atentando-se para o fato de
que uma cotação única não é suficiente para caracterizar preço de mercado, inepto,
portanto, para fins de apontamento de sobrepreço ou de superfaturamento.