ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 9, DE 29 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 9, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Reestabelece no Registro Especial e autoriza o
engarrafamento do produto que este menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAXIAS DO SUL (RS), no uso
das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de dezembro de 2013, bem como as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB
nº 1.583, de 31 de agosto de 2015.
Art. 1.º Está Reinscrito no Registro Especial sob o nº 10106/083 como
engarrafador de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa Multidrink Indústria de
Bebidas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.691.736/0001-04, situado na Estrada dos
Imigrantes, s/nº, Linha Feijó, Bairro São Caetano, no Município de Caxias do SuL/RS.
LEANDRO TESSARO RAMOS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
No texto da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, publicada no DOU Nº
61, de 30 de março de 2022, Seção 1, páginas 125 a 133, retificada (i) no DOU Nº 152, de 11 de
agosto de 2022, Seção 1, página 50, e (ii) no DOU Nº 5, de 6 de janeiro de 2023, Seção 1, página
15, realizar as seguintes retificações:
(i) no item 6 do Anexo J, onde se lê "b. se for o caso, as razões que justificam a
realização da operação a preços mais de 10% (dez por cento); c. superiores, no caso de
aquisição, ou mais de 10% (dez por cento) inferiores, no caso de alienação, à média da cotação,
ponderada pelo volume, nos 10 (dez) pregões anteriores;", leia-se "b. se for o caso, as razões
que justificam a realização da operação a preços mais de 10% (dez por cento) superiores, no
caso de aquisição, ou mais de 10% (dez por cento) inferiores, no caso de alienação, à média da
cotação, ponderada pelo volume, nos 10 (dez) pregões anteriores;";
(ii) no atual item 13 do Anexo M, onde se lê "13. [os votos indicados neste campo
serão desconsiderados caso o acionista detentor de ações com direito a voto também
preencha os campos 17 e 18 e a eleição em separado de que tratam esses campos ocorra] (...)",
leia-se "12. [os votos indicados neste campo serão desconsiderados caso o acionista detentor
de ações com direito a voto também preencha os campos 16 e 17 e a eleição em separado de
que tratam esses campos ocorra] (...)";
(iii) no atual item 14 do Anexo M, onde se lê "14. [os votos indicados neste campo
serão desconsiderados caso o acionista detentor de ações com direito a voto também
preencha os campos 17 e 18 e a eleição em separado de que tratam esses campos ocorra] (...)",
leia-se "13. [os votos indicados neste campo serão desconsiderados caso o acionista detentor
de ações com direito a voto também preencha os campos 16 e 17 e a eleição em separado de
que tratam esses campos ocorra] (...)";
(iv) no atual item 15 do Anexo M, onde se lê "15. [os votos indicados neste campo
serão desconsiderados caso o acionista detentor de ações com direito a voto também
preencha os campos 17 e 18 e a eleição em separado de que tratam esses campos ocorra] (...)",
leia-se "14. [os votos indicados neste campo serão desconsiderados caso o acionista detentor
de ações com direito a voto também preencha os campos 16 e 17 e a eleição em separado de
que tratam esses campos ocorra] (...)";
(v) no atual item 16 do Anexo M, onde se lê "16. [os votos indicados neste campo
serão desconsiderados caso o acionista detentor de ações com direito a voto também
preencha os campos 17 e 18 e a eleição em separado de que tratam esses campos ocorra] (...)",
leia-se "15. [os votos indicados neste campo serão desconsiderados caso o acionista detentor
de ações com direito a voto também preencha os campos 16 e 17 e a eleição em separado de
que tratam esses campos ocorra] (...)";
(vi) no atual item 17 do Anexo M, onde se lê "17. [o acionista somente pode (...)",
leia-se "16. [o acionista somente (...)";
(vii) no atual item 18 do Anexo M, onde se lê "18. [o acionista somente pode (...)",
leia-se "17. [o acionista somente pode (...)";
(viii) no atual item 19 do Anexo M, onde se lê "19. [o acionista somente pode (...)",
leia-se "18. [o acionista somente pode (...)";
(ix) no atual item 20 do Anexo M, onde se lê "20. [o acionista somente pode (...)",
leia-se "19. [o acionista somente pode (...)";
(x) no atual item 21 do Anexo M, onde se lê "21. Deseja solicitar (...)", leia-se "20.
Deseja solicitar (...)";
(xi) no atual item 22 do Anexo M, onde se lê "22. Eleição de membro do conselho
fiscal, se a eleição for por chapa única: (...)", leia-se "21. Eleição de membro do conselho fiscal,
se a eleição for por chapa única: (...)";
(xii) no atual item 23 do Anexo M, onde se lê "23. Eleição de membro do conselho
fiscal, se há mais de uma chapa concorrendo: (...)", leia-se "22. Eleição de membro do conselho
fiscal, se há mais de uma chapa concorrendo: (...)";
(xiii) no atual item 24 do Anexo M, onde se lê "24. Eleição de membro do conselho
fiscal, se a eleição não for por chapa (...)", leia-se "23. Eleição de membro do conselho fiscal, se
a eleição não for por chapa (...)";
(xiv) no atual item 25 do Anexo M, onde se lê "25. [o acionista somente pode
preencher este campo caso tenha deixado os campos 22, 23 e 24 em branco] (...)", leia-se "24.
[o acionista somente pode preencher este campo caso tenha deixado os campos 21, 22 e 23
em branco] (...)"; e
(xv) no atual item 26 do Anexo M, onde se lê "26. Eleição em separado de membro
do conselho fiscal (...)", leia-se "25. Eleição em separado de membro do conselho fiscal (...)".