ACÓRDÃO Nº 3204/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3204/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, indeferir o
pedido de medida cautelar, informar ao representante que lhe serão encaminhados
relatório, voto e acórdão do TC 005.022/2023-1, que trata de procedimentos de seleção,
indicação, avaliação e nomeação de membros do Conselho de Administração e da Diretoria
Executiva da Petrobrás, tão logo sejam aprovados pelo Tribunal, enviar cópia da presente
deliberação ao representante, arquivar o processo e juntar cópia do presente acórdão ao
TC 005.022/2023-1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.254/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.