DESPACHO Nº 1.258, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/04/2024

DESPACHO Nº 1.258, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do
48500.001739/2021-67, 48500.001740/2021-91, 48500.001741/2021-36 e
48500.001742/2021-81, decide:
(i) indeferir o pedido, formulado pela Dunamis Projetos de Energia
Fotovoltaica SPE S.A., cadastrada sob CNPJ/MF sob nº 32.708.258/0001-33, de alteração
dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Dunamis I (CEG
UFV.RS.RN.045016-2), Dunamis II (CEG UFV.RS.RN.045017-0), Dunamis III (CEG
UFV.RS.RN.045018-9) e Dunamis IV (Ceg UFV.RS.RN.045019-7), dada a inexistência de
eventos de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº
13.360/2016; e (ii) indeferir o pedido subsidiário para pagamento, após conexão e
início da operação em teste das Usinas Fotovoltaicas Dunamis I a IV, o EUST de forma
proporcional à disponibilidade efetiva do sistema de transmissão.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO

Empresas citadas