ACÓRDÃO Nº 3170/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3170/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.278/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Claudia Rosani Pires dos Santos Benazzi (001.***.***-59);
Eunice dos Santos Vitorino (412.***.***-91); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos
Deputados.
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 10.659/2023-TCU-1ª Câmara, por
meio do qual o ato de pensão civil instituída por Antonio de Padua Benazzi em favor das
Sras. Claudia Rosani Pires dos Santos Benazzi e Eunice dos Santos Vitorino foi julgado
ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e às Sras. Claudia Rosani Pires
dos Santos Benazzi e Eunice dos Santos Vitorino.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3170-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.