EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.036/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.036/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01200.000343/2008-46
Requerente: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -
Faculdade de Ciências e Letras de Assis
CQB: 254/08
Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade
em Biossegurança da instituição.
Extrato Prévio: 9.341/2023, publicado no Diário Oficial da União em 09/02/2024
Decisão: DEFERIDO
A Diretora da Unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" - Faculdade de Ciências e Letras de Assis, Dra. Renata Giassi Udulutsch, solicita
parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA