ACÓRDÃO Nº 3133/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3133/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.320/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Elza Maria Almeida Santos (036.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil
instituída por ex-servidores da Universidade Federal Rural de Pernambuco,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a pensão instituída pelo sr. Eufrázio de Souza Santos em
favor da sra. Elza Maria Almeida Santos e negar registro ao respectivo ato, representado
pelo formulário e-Pessoal 33.828/2018;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Elza Maria Almeida
Santos no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos
nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;
9.4. orientar a Universidade Federal Rural de Pernambuco quanto à
possibilidade de vir a prosperar a presente concessão mediante a correção do percentual
deferido a título de adicional por tempo de serviço.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3133-13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.