PORTARIA SAES/MS Nº 1.624, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.624, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação Cultural Recreativa e
Beneficente São Marcos, com sede em Segredo
(RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40
determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de
decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.179 de 31 de outubro de 2014, constante do
SEI nº 25000.077238/2011-15, que defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Cultural Recreativa e
Beneficente São Marcos, com sede em Segredo (RS), para o período 30 de abril de 2011 à 29 de
abril de 2016;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 218/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 1009,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.007217/2018-17, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Cultural Recreativa e Beneficente São
Marcos, CNPJ nº 97.448.708/0001-41, com sede em Segredo (RS), por meio da Portaria SAS/MS
nº 1179 de 31 de outubro de 2014, com vigência de 30 de abril de 2011 à 29 de abril de 2016.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem
ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à
certificação, a data de 30 de abril de 2011, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA