ACÓRDÃO Nº 3256/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3256/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato 126/2023, celebrado entre o Centro de Obtenções do Exército e Belisa Comércio
e Serviços Ltda. em 23/11/2023, no valor de R$ 1.200.000,00, oriundo do Pregão
12/2023, para aquisição de viaturas de representação, de comando, administrativas e
operacionais.
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
considerando que não se insere entre as funções, competências e atribuições
do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua lei
orgânica, em seu regimento interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos
que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para tutelar interesses que sejam
estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação
e da instrução (peça 8) ao representante, e arquivar o processo.
1. Processo TC-005.748/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Belisa Comércio e Serviços Ltda.
1.2. Órgão/Entidade: Centro de Obtenções do Exército.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vanessa Cristina Faria Claro (253774/OAB-SP),
representando Belisa Comercio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.