PORTARIA SAES/MS Nº 1.610, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 1.610, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Inclui procedimentos na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a necessidade de criação dos procedimentos devido à obrigatoriedade de inserção do quantitativo de exames nos Sistemas de Informação existentes que estão
sendo realizados no escopo do projeto piloto "Útero é Vida" em andamento no estado de Pernambuco, com o apoio do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria SECTICS/MS nº 3, de 7 de março de 2024, que torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os testes moleculares
para detecção de HPV oncogênico, por técnica de amplificação de ácido nucléico baseada em PCR, com genotipagem parcial ou estendida, validados analítica e clinicamente segundo critérios
internacionais para o rastreamento do câncer de colo de útero em população de risco padrão e conforme as Diretrizes do Ministério da Saúde; e
Considerando a avaliação técnica da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, constante do NUP/SEI nº 25000.194022/2023-57, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão dos Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS- SIGTAP e o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS
conforme as disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência posterior a competência de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA