RESOLUÇÃO-RE Nº 1.642, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 132)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.642, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e as Autorizações Especiais
constantes no anexo desta Resolução, por motivo de as empresas constarem com CNPJs
baixados na Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO