INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.190, DE 29 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.190, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de
abril de 2024, para prorrogar prazo para
apresentação de requerimento de adesão à
autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº
14.789, de 29 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º ........................................................................................................................
I - para os períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, no
período de 10 de abril a 31 de maio de 2024; e
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º A prorrogação de prazo para apresentação de requerimento de
adesão à autorregularização de que trata essa Instrução Normativa não impede a
instauração e conclusão de procedimento fiscal, com o correspondente lançamento,
salvo na hipótese de o contribuinte ter apresentado o requerimento de adesão à
autorregularização.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS