RESOLUÇÃO CJF Nº 886, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CJF Nº 886, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e
Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus,
observadas as normas de funcionamento do
Programa Nacional de Gestão Documental e
Memória do Poder Judiciário - Proname e seus
instrumentos.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o aprovado nos autos do Processo SEI n. 0002505-
16.2020.4.90.8000, na sessão ordinária de 29 de abril de 2024,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 5º, incisos XIV e XXXIII,
garante o acesso à informação como direito fundamental, interesse particular, geral ou
coletivo;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 5º, incisos X e XII, protege
a intimidade e o sigilo das comunicações e no art. 5º, inciso LXXIX, incluído pela Emenda
Constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022, assegura, nos termos da lei, o direito
à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 215, determina que o
Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes
de cultura nacional, assim como a defesa e a valorização do patrimônio cultural
brasileiro;
CONSIDERANDO que os acervos documentais do Poder Judiciário de guarda
permanente constituem patrimônio cultural e histórico, que devem ser preservados em
conformidade com o art. 216, § 1º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem,
nos termos do art. 216, § 2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos;
CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006,
sobre a geração, a tramitação, o acesso e a guarda de processos judiciais e documentos
em meio eletrônico;
CONSIDERANDO a Lei n. 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o
Estatuto dos Museus;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que disciplina o acesso à informação;
CONSIDERANDO o contido na Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, que
disciplina a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018,
denominada "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" (LGPD);
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que
disciplina o uso de assinaturas eletrônicas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade, a
segurança, a preservação e o acesso, em longo prazo, dos documentos e processos em
face das ameaças de degradação física e de rápida obsolescência tecnológica de
hardware, software e formatos;
CONSIDERANDO a existência de modelos nacionais e internacionais para
sistemas abertos de arquivamento de informações;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Repositórios Arquivísticos
Digitais Confiáveis (RDCArq);
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as atividades de preservação,
pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e das informações de caráter
histórico contidas nos acervos judiciais;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020,
que instituiu diretrizes e normas de gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe
sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário
(Proname);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 469, de 31 de agosto de
2022, que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e
administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 522, de 18 de setembro de
2023, que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) e disciplina a obrigatoriedade
da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para
as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário, resolve:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece o Programa de Gestão Documental e
Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observadas as normas de funcionamento do
Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e
seus instrumentos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se os seguintes conceitos:
I - Gestão Documental: conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de
documentos em fase corrente e intermediária, que visam à eliminação ou ao
recolhimento destes para guarda permanente;
II - Gestão da Memória: conjunto de ações e práticas de preservação,
valorização e difusão do patrimônio cultural dos órgãos que compõem a Justiça
Federal;
III - Unidade de Gestão Documental: responsável pela proposição de políticas
relativas à gestão de documentos institucionais e por sua implementação e aplicação;
IV - Unidade de Gestão da Memória: responsável pela proposição de políticas
voltadas à gestão da Memória institucional e por sua implementação e aplicação;
V - Unidade de Arquivo: possui atribuições de processamento técnico de
documentos arquivísticos, incluídas funções arquivísticas de recebimento, registro,
arquivamento, custódia, acesso, organização, classificação, avaliação, seleção, destinação,
preservação, descrição e difusão;
VI - Patrimônio cultural da Justiça Federal de 1º e 2º graus: conjunto de
documentos em qualquer suporte, objetos, livros, mobiliário, prédios, registros orais,
websites, mídias sociais e demais elementos de natureza material e imaterial, portadores
de referência à identidade, à ação e à Memória institucional e da sociedade brasileira.
Art. 3º Constituem diretrizes da Gestão Documental e Memória na Justiça
Federal de 1º e 2º graus:
I - instituição de política própria de Gestão Documental e da Memória nos
Tribunais Regionais Federais e no Conselho da Justiça Federal, publicada nas páginas
respectivas;
II - constituição de unidades de Gestão Documental e de Gestão da Memória,
assim como de Comissões Permanentes de Avaliação Documental (CPADs);
III - garantia de acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral
e a registros administrativos e atos do Poder Judiciário, assegurada a proteção de dados
e informações pessoais e observadas as hipóteses de segredo de justiça e sigilo;
IV - padronização de espécies e tipos documentais, classes, assuntos e
movimentações de documentos e processos;
V - classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de
normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas,
visando à preservação das informações indispensáveis à garantia dos direitos individuais
e coletivos, à administração das instituições e à memória nacional;
VI - guarda de documentos, metadados e de informações necessárias à
extração de certidões acerca do julgado, na hipótese de eliminação de autos;
VII - manutenção de documentos em ambiente digital e não digital seguro e
implementação de estratégias de preservação desde a produção e durante o período de
guarda definido;
VIII - adoção de critérios de transferência e recolhimento de documentos e
processos das unidades administrativas e judiciárias para a unidade arquivística;
IX - manutenção da cadeia de custódia ininterrupta, visando à garantia dos
requisitos arquivísticos e à presunção de autenticidade de documentos e processos
administrativos e judiciais digitais;
X - garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade no
caso de reprodução ou reformatação de documentos arquivísticos não digitais,
digitalizados e nato-digitais;
XI - adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão
de Processos e Documentos (MoReq-Jus);
XII - adoção de Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC Arq) para
recolhimento de documentos digitais de guarda permanente, mantendo-os autênticos,
preservados e acessíveis;
XIII - promoção da cidadania e a fruição de direitos culturais por meio do
pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural
gerido e custodiado pelo Poder Judiciário;
XIV - desenvolvimento de estratégias, programas e ações de preservação de
websites e mídias sociais, na condição de patrimônio informacional e cultural, para
garantir o acesso e o uso de gerações futuras;
XV - produção da narrativa acerca da história do Poder Judiciário e a
preservação e difusão da Memória institucional;
XVI - interface multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas da
Memória, História e Patrimônio com aquelas da Museologia, Arquivologia,
Biblioteconomia, Direito, Gestão Cultural, Comunicação Social e Tecnologia da
Informação;
XVII - fomento à fruição e às atividades de preservação, valorização,
divulgação e pesquisa do patrimônio cultural arquivístico, bibliográfico, museológico e
arquitetônico e da Memória e história institucional e da sociedade em que inseridos os
órgãos do Poder Judiciário Federal, por meio de criação de arquivos permanentes,
bibliotecas, museus, memoriais, espaços de Memória ou afins;
XVIII - intercâmbio e interlocução com instituições culturais, de pesquisa,
universitárias e protetoras do patrimônio histórico e cultural, bem como da área da
ciência da informação;
XIX - atuação em rede intra e interinstitucional; e
XX - capacitação e orientação de magistradas e magistrados, servidoras e
servidores de órgãos do Poder Judiciário Federal sobre os fundamentos e instrumentos do
Proname - CNJ e do Programa veiculado nesta Resolução.
Art. 4º Os instrumentos a serem utilizados na execução do Programa são:
I - os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos
administrativos e judiciais, bem como metadados desses sistemas, essenciais à
localização, gerenciamento, contextualização e preservação dos documentos ao longo do
tempo;
II - as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário brasileiro e a Tabela
de Temporalidade Documental Unificada da Área-Fim (TTDU-AF);
III - o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade da Documentação
Administrativa da Justiça Federal (PCTT);
IV - as listagens de verificação para baixa e eliminação de autos findos e para
a seleção e eliminação antecipada de autos digitalizados do Proname;
V - o Guia de Aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação
Unificada da Área-Fim (TTDU) e os fluxogramas de avaliação, seleção e destinação de
autos findos do Proname;
VI - o Plano para Amostra Estatística Representativa do Proname;
VII - os manuais de Gestão Documental, da Memória e de Digitalização de
Documentos do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
§ 1º A temporalidade e a destinação determinadas nos instrumentos utilizados
pelos órgãos da Justiça Federal deverão ser compatíveis com os critérios mínimos
estabelecidos pelo Proname.
§ 2º O PCTT e os instrumentos do Programa que contiverem alguma
particularidade em relação aos do CNJ devem ser disponibilizados na página do Conselho
da Justiça Federal.
§ 3º As alterações relativas à inclusão, exclusão e atualização dos
instrumentos do Proname aplicam-se à Justiça Federal.
Art. 5º É recomendada a instituição nos órgãos do Poder Judiciário Federal de
instrumentos de Gestão da Memória, tais como:
I - plano museológico, quando aplicável, elaborado em conformidade com as
diretrizes do Estatuto dos Museus;
II - plano de desenvolvimento de coleções das bibliotecas;
III - instrumentos de pesquisa e difusão do acervo arquivístico de guarda
permanente, elaborados com a observância de normas nacionais e internacionais de
descrição arquivística.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Subseção I
Do Comitê de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal
(COGEDOM)
Art. 6º O Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de
1º e 2º graus será coordenado pelo Comitê de Gestão Documental e Memória da Justiça
Federal (COGEDOM), com a seguinte composição mínima:
I - o(a) Secretário(a)-Geral do Conselho da Justiça Federal;
II - o(a) Coordenador(a)/Diretor(a) do Centro de Gestão Documental do
Conselho da Justiça Federal e das unidades de documentação, arquivo e/ou Memória do
Conselho da Justiça Federal;
III - três representantes dos Tribunais Regionais Federais, indicados(as)
pelos(as) respectivos(as) presidentes, incluídos(as) magistradas e magistrados, servidoras e
servidores de 1º e 2º graus com experiência em Gestão Documental e da Memória;
IV - integrantes do Comitê do Proname do CNJ, representantes da Justiça
Federal e do Conselho da Justiça Federal.
§ 1º O Comitê será coordenado pelo(a) Secretário(a)-Geral do Conselho da
Justiça Federal, por juíza federal designada ou juiz federal designado ou pelo(a)
Coordenador(a)/Diretor(a) do Centro de Gestão Documental.
§ 2º O Comitê poderá convidar, para integrá-lo ou para auxílio nas atividades
desempenhadas, magistradas e magistrados, servidoras e servidores com experiência em
Gestão Documental e da Memória ou com formação em áreas relacionadas a essas
atividades.
Art. 7º Compete ao Comitê:
I - elaborar manuais, guias ou cartilhas, expedir orientações específicas para a
aplicação das normas previstas nesta Resolução e para a execução do Programa;
II - propor alterações nas Tabelas de Temporalidade dos Processos Judiciais e
no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da
Justiça Federal;
III - propor ao Conselho da Justiça Federal normas complementares ao
Programa e alterações em seus instrumentos;
IV - atualizar e publicar os instrumentos do Programa de Gestão Documental
e Memória da Justiça Federal e os materiais referidos no inciso I no Portal eletrônico da
Justiça Federal;
V - difundir as normas e diretrizes de Gestão Documental e da Memória e
zelar pela sua correta aplicação;
VI - responder a solicitações, consultas e dúvidas e expedir orientações sobre
a aplicação das diretrizes e normas do Programa;
VII - zelar pela valorização, preservação e difusão do patrimônio cultural do
órgão;
VIII - promover, periodicamente, capacitação para servidoras e servidores,
magistradas e magistrados, objetivando a aplicação dos instrumentos de Gestão
Documental e da Memória da Justiça Federal;
IX - acompanhar e verificar a aplicação das normas previstas nesta Resolução
e, quando for o caso, sugerir ao(à) Secretário(a)-Geral do Conselho da Justiça Federal as
devidas medidas corretivas.
Subseção II
Da Organização e Funcionamento
Art. 8° Deverão ser instituídas Comissões Permanentes de Avaliação
Documental (CPADs) e Comissões de Gestão da Memória no Conselho da Justiça Federal,
nos Tribunais Regionais Federais e nas Seções Judiciárias, com caráter multidisciplinar.
§ 1º Os(as) integrantes das comissões e sua coordenação serão designados
pela Presidência dos tribunais e pela Direção do Foro das Seções Judiciárias.
§ 2º Para a coordenação serão indicados preferencialmente magistrados(as)
com experiência em Gestão Documental e/ou da Memória, os quais também poderão ser
nomeados para atividades de consultoria das comissões.
§ 3º Poderá haver apoio recíproco entre os(as) integrantes das CPADs das
Seções Judiciárias e do Tribunal para o desempenho de suas funções.
§ 4º No âmbito do Conselho da Justiça Federal, poderá ser composta uma
única Comissão Permanente de Avaliação Documental e de Gestão da Memória.
§ 5º No 1º grau, a Comissão de Gestão da Memória poderá abranger mais de
uma Seção Judiciária de um mesmo Tribunal.
§ 6º As deliberações nas comissões serão tomadas pelo voto da maioria
simples dos(as) integrantes e lavradas em ata. Em caso de empate, prevalecerá o voto
do(a) coordenador(a).
§ 7º Para dirimir dúvidas e apresentar consultas ou sugestões as comissões
das Seções Judiciárias reportar-se-ão às comissões dos Tribunais Regionais Federais, e
estas, ao Comitê de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal.
Art. 9º As Comissões Permanentes de Avaliação Documental serão compostas,
no mínimo, por:
I - uma servidora ou um servidor responsável pela unidade de Gestão
Documental;
II - uma servidora ou um servidor responsável pela unidade de Memória da
instituição;
III - uma servidora ou um servidor responsável pela unidade de Arquivo;
IV - uma servidora ou um servidor da unidade de Tecnologia da
Informação;
V - uma servidora graduada ou um servidor graduado em Biblioteconomia;
VI - uma servidora graduada ou um servidor graduado em Arquivologia;
VII - uma servidora graduada ou um servidor graduado em Direito; e
VIII - uma servidora ou servidor ou uma magistrada ou magistrado
graduadas(os) em História.
§ 1º A critério das comissões poderão ser convidadas(os) a integrá-las:
I - com prazo determinado, servidoras e servidores, magistradas e
magistrados, além de profissionais que possam colaborar com o processo de avaliação e
seleção de acervo documental com temporalidade cumprida;
II - representante(s) do Centro de Inteligência e do Laboratório de Inovação do
órgão.
§ 2º Poderão ser instituídos grupos de trabalho nas unidades organizacionais
e de subcomissões de avaliação de documentos, subordinadas tecnicamente à CPAD, em
auxílio às suas atividades.
Art. 10. São atribuições privativas da Comissão Permanente de Avaliação
Documental:
I - orientar a análise, a avaliação e a seleção dos documentos produzidos e
recebidos nos respectivos órgãos, para guarda permanente ou eliminação;
II - propor alterações nos instrumentos de Gestão Documental;
III - estabelecer critérios de temporalidade e destinação adicionais aos
estabelecidos na política aplicável ao órgão e prioridades para análise e seleção de
documentos institucionais;
IV - analisar as listagens de eliminação de documentos, encaminhando-as ao(à)
dirigente máximo do órgão com parecer em relação à sua aprovação;
V - aprovada a listagem de eliminação, encaminhar à publicação o Edital de
Ciência de Eliminação de Documentos e, concluído o processo, o Termo de Eliminação de
Documentos;
VI - analisar as propostas de guarda definitiva que lhe forem dirigidas e
pronunciar-se acerca do seu acolhimento;
VII - constituir, se for o caso, comissões setoriais nas Subseções Judiciárias;
VIII - identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário
dos documentos e processos;
IX - acompanhar a Política de Gestão Documental do Tribunal e das Seções
Judiciárias sob sua jurisdição e participar de todas as decisões afetas à preservação e
difusão do acervo, modernização e automatização dos arquivos setoriais e centrais.
Art. 11. As Comissões de Gestão da Memória deverão ter em sua composição,
no mínimo:
I - uma servidora ou um servidor responsável pela unidade de Memória ou
pelas atividades de Memória do órgão;
II - uma servidora ou um servidor responsável pela unidade de Gestão
Documental;
III - uma integrante ou um integrante da Comissão Permanente da Avaliação
Documental;
IV - uma servidora ou um servidor da unidade de Tecnologia da
Informação;
V - uma servidora graduada ou um servidor graduado em Arquivologia;
VI - uma servidora graduada ou um servidor graduado em Biblioteconomia;
VII - uma servidora graduada ou um servidor graduado em Direito;
VIII - uma servidora ou servidor ou magistrada ou magistrado graduados em
História; e
IX - uma servidora ou servidor da Comunicação Social.
§ 1º Em 2º grau, a composição deve contemplar magistradas e magistrados de
ambas as instâncias.
§ 2º Em 1º grau, a composição referida neste artigo possui caráter
indicativo.
§ 3º A critério das comissões, poderão ser convidados a integrá-las:
a) magistradas e magistrados, servidoras e servidores que possam contribuir
para a valorização, preservação e difusão do patrimônio cultural do órgão;
b) profissionais ligadas(os) ao campo de conhecimento que seja objeto das
ações de Gestão da Memória, podendo ser substituídos(as) após a conclusão dos
trabalhos relativos às respectivas unidades ou áreas de conhecimento;
c) representantes da Escola de Magistratura, do Centro de Inteligência e do
Laboratório de Inovação do órgão.
Art. 12. São atribuições privativas da Comissão de Gestão da Memória:
I - coordenar a política de Gestão da Memória da instituição de acordo com
esta Resolução e conforme o Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário;
II - propor os instrumentos de Gestão da Memória a serem utilizados;
III - fomentar a interlocução e a cooperação entre as áreas de Arquivo,
Museu, Memorial, Centro de Memória ou Cultural, Biblioteca e Gestão Documental do
respectivo órgão;
IV - aprovar critérios de seleção, organização, preservação e exposição de
objetos, processos e documentos museológicos, arquivísticos ou bibliográficos, que
comporão o acervo histórico permanente do órgão;
V - promover o intercâmbio do conhecimento científico e cultural com outras
instituições e programas similares;
VI - coordenar a identificação e o recebimento de material que comporá os
acervos digital e não digital de preservação, bem como a divulgação de informações
relativas à Memória institucional;
VII - propor e manter atualizado o ambiente virtual de divulgação de
informações relativas à Memória existente em espaço permanente da página do órgão.
Art. 13. É de responsabilidade de magistradas e magistrados, e de servidoras
e servidores, com apoio técnico das unidades de Gestão Documental e da Memória, bem
como das Comissões Permanentes de Avaliação Documental e de Gestão da Memória, a
correta aplicação das normas e dos procedimentos previstos neste Programa.
Art. 14. Para o auxílio nas atividades de Gestão Documental e da Memória
poderão ser firmados contratos, acordos de colaboração e de cooperação, convênios e
parcerias a serem coordenados e supervisionados pelas unidades responsáveis pelas áreas
correspondentes.
§ 1º Os acordos, convênios e parcerias poderão ter por objeto o tratamento,
a disponibilização de acesso, a descrição do acervo, a difusão da informação contida na
documentação e o apoio na elaboração dos instrumentos de Gestão da Memória.
§ 2º Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais
acessórias, instrumentais ou complementares à Gestão Documental e da Memória,
mediante planejamento, supervisão e controle de servidoras e servidores do órgão das
respectivas áreas.
§ 3º É vedada a transferência da guarda permanente da documentação,
admitindo-se apenas a custódia temporária de documentos para atendimento do objeto
do convênio, pelo prazo máximo de cinco anos.
§ 4º Findo o prazo máximo previsto no § 3º deste artigo, a documentação em
cedência deverá ser devolvida ao órgão produtor correspondente, que concluirá sua
destinação, salvo se houver novo instrumento de ajuste.
SEÇÃO III
DOS DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS INSTITUCIONAIS
Art. 15. Considera-se documento arquivístico institucional todo aquele gerado
ou recebido pela Justiça Federal no exercício de suas funções, independentemente da
forma ou do suporte em que foi produzido.
Art. 16. As características essenciais do documento arquivístico institucional
são: organicidade, unicidade, confiabilidade, integridade, autenticidade, não repúdio,
tempestividade e publicidade (quando não submetido a sigilo ou restrição de acesso).
Art. 17. Os documentos arquivísticos institucionais são classificados de acordo
com as etapas de seu ciclo de vida, entre:
I - correntes: aqueles que estiverem em tramitação ou que, mesmo sem
movimentação, constituírem objeto de consultas frequentes;
II - intermediários: aqueles que, por conservarem ainda algum interesse
jurisdicional ou administrativo, mesmo não sendo de uso corrente pelas áreas emitentes,
estiverem aguardando a eliminação ou o recolhimento para guarda permanente;
III - permanentes: aqueles de valor histórico, probatório e/ou informativo, que
devem ser definitivamente preservados no suporte em que foram criados.
Art. 18. Deverão ser instituídas políticas de segurança e preservação da
informação, em relação aos dados e documentos arquivísticos institucionais, que visem
garantir:
I - a proteção nos aspectos relacionados à cibersegurança;
II - a continuidade das atividades-fim e administrativas dos órgãos do Poder
Judiciário;
III - a retenção da documentação pelo período estabelecido nos instrumentos
de classificação, temporalidade e destinação;
IV - a disponibilidade, a longo prazo, de todos os componentes digitais do
documento arquivístico, com manutenção da cadeia de custódia;
V - a adoção de medidas contra a degradação física e a obsolescência de
hardware, software e formatos;
VI - a manutenção das suas características institucionais;
VII - a promoção de garantias fundamentais, em especial a proteção de dados
pessoais, a proteção da privacidade, o acesso à informação e a inclusão digital; e
VIII - a confidencialidade, o segredo de justiça e a restrição de acesso nas
hipóteses legais.
Parágrafo único. Deverá ser integrada a preservação de website e mídias
sociais no desenvolvimento de sistemas voltados a documentos digitais.