ACÓRDÃO Nº 3242/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 503. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/04/2024

ACÓRDÃO Nº 3242/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial,
sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos
dos pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 308-311), com fundamento nos arts.
1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-015.221/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Nova Prata/RS (91.618.439/0001-
38) e Vitor Antônio Pletsch (012.***.***-87)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Prata/RS
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego
e aos responsáveis, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 308.

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