PORTARIA SECOM/PR Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SECOM/PR Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Encerra o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº
11,de19desetembrode2023einstituinovoGrupode
Trabalho com o objetivo de ampliar as discussões e de
verificar a necessidade de aprimorar os dados e a
utilização dos Sistema de Referências de Preços - SIREF
na contratação de fornecedores de serviços
especializados, no âmbito da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, bem como pelo art. 6º, inciso IV, do Decreto nº
6.555, de 8 de setembro de 2008, e pelo art. 1º, inciso XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de
1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo ampliar as discussões
e de verificar a necessidade de aprimorar os dados e a utilização dos Sistema de Referências de
Preços - SIREF na contratação de fornecedores de serviços especializados, no âmbito da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e
suplentes, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 3º Fica delegada a competência ao Subsecretário da Subsecretaria de Gestão e
Normas da Secretaria-Executiva para designar ou substituir os representantes integrantes do GT.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá a duração de 120 (cento e vinte) dias corridos,
contados a partir da publicação do ato de designação dos representantes.
Parágrafo único. No prazo definido no caput, o Grupo de Trabalho apresentará ao
Subsecretário da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva o relatório final
com o resultado dos estudos realizados e, caso necessário, a minuta de ato normativo.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar profissionais ou cidadãos especialistas
no tema para participarem dos estudos e apresentarem contribuições.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA