ACÓRDÃO Nº 3152/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3152/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.832/2022-8.
2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação
3. Responsável: Othon Luiz Machado Maranhão (907.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, constituída a
partir de apartado de tomada de contas especial, em atenção à determinação contida no
Acórdão 15.127/2021 - 1ª Câmara, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em
torno de uma licitação no âmbito do transporte escolar custeado com recursos do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), realizada mediante Pregão
Presencial 003/2013, pelo Município de Caxias - MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Othon Luiz
Machado Maranhão;
9.3. aplicar ao Sr. Othon Luiz Machado Maranhão a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.500,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da data de recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. informar o responsável deste Acórdão.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3152-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).