ACÓRDÃO Nº 3160/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3160/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.595/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)
(34.028.316/0001-03).
3.2. Responsáveis: Afrânio Rodrigues Júnior (001.***.***-06); Carlos Augusto
de Lima Sena (093.***.***-91); Eder Augusto Pinheiro (351.***.***-91); Gelson da Silva
Mello (144.***.***-72); Hassan Gebrim (004.***.***-91); Maurício Nagib Najar
(054.***.***-06); Roberval Borges Corrêa (411.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em cumprimento ao subitem 1.7.3 do Acórdão
2.533/2016-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler, em razão de indícios
de irregularidades no pagamento irregular pelos Correios de comissões por atividades que
não teriam sido executadas por Agências Franqueadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o arquivamento destes autos sem julgamento de mérito, com
fundamento no art. 212 do RI/TCU c/c os artigos 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012,
ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que realize o aprimoramento do
Manual de Controle Disciplinar (Mancod) dos Correios com vistas a tornar suas disposições
aderentes às normatizações do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da
União, relacionadas à tomada de contas especial, em especial, no que tange à
identificação de disposições que ocasionam risco de não atendimento do prazo de cento
e oitenta dias estabelecido pelo TCU para a adoção das medidas administrativas
preliminares à imediata instauração da tomada de contas especial (art. 4º, § 1º, da IN-TCU
71/2012);
9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de que a omissão
na adoção de medidas administrativas concretas visando o ressarcimento do dano, com
inobservância ao poder-dever de recompor os cofres públicos, nos termos dos arts. 2º,
caput, 3º, caput, 4º, caput e § 5º, e 6º, § 3º, da IN-TCU 71/2012, enseja apuração de
responsabilidades da autoridade competente e, caso ocorra a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória pelo TCU em razão de irregularidades ocorridas a partir da data de
publicação da Resolução-TCU 344/2022, o dano ao Erário pode ser imputado integralmente
a quem lhe deu causa, nos termos do art. 13 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.4. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3160-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.