RESOLUÇÃO CJF Nº 883, DE 29 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 883, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a alteração da redação do § 3° do
artigo 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro
de 2014, publicada no DOU de 13 de outubro de
2014, bem como acrescenta o § 4º ao mesmo
dispositivo, em atenção às alterações promovidas
pela Resolução CJF n. 532, de 28 de março de 2019,
publicada no DOU de 8 de abril de 2019 e pela
Resolução CJF n. 575, de 22 de agosto de 2019,
publicada no DOU de 9 de setembro de 2019.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista os termos do Processo SEI n. 0002653-07.2022.4.04.8002, julgado na
sessão do CJF de 29 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CJF n. 532, de 28 de março de 2019,
que acrescentou o § 3º ao artigo 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014,
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CJF n. 575, de 22 de agosto de 2019,
que aprovou o acréscimo de parágrafo ao artigo 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro
de 2014, alterando, de forma equivocada, a redação do § 3º ao artigo 15 da Resolução CJF
n. 305, de 7 de outubro de 2014, em vez de acrescentar o § 4° ao referido dispositivo,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do texto vigente do artigo 15 Resolução
CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, em razão das alterações promovidas pelas Resoluções
CJF n. 532, de 28 de março de 2019, e n. 575, de 22 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Corrigir o texto do § 3º do art. 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de
outubro de 2014, publicada no DOU de 13 de outubro de 2014, e incluir um § 4º ao
referido artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
"§ 3º Em caso de acordo com Institutos Federais de Ensino Superior - IFES ou
Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT federais, estaduais, municipais e distritais, para
a prestação de serviços técnicos periciais, o pagamento da contraprestação devida poderá
ser feito diretamente às fundações de apoio reguladas pela Lei n. 8.958/1994.
§ 4º Nas hipóteses em que se tenha escolhido uma entidade pública para a
produção da prova pericial, a responsabilidade civil, criminal e administrativa do perito é
pessoal, sendo imprescindível a identificação do profissional incumbido de produzir o laudo."
Art. 2º. Fica ratificada, desde as publicações, a vigência das Resoluções CJF n.
532, de 28 de março de 2019, publicada no DOU de 8 de abril de 2019, e n. 575, de 22
de agosto de 2019, publicada no DOU de 9 de setembro de 2019.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na da data da sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA