PORTARIA Nº 387, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 387, DE 29 DE ABRIL DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.769 - DF (2013/0039304-
2), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.02104, e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00368/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
42/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 835, de 11 de março de 2013, publicada no
Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 23, de 12 de março de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 296, de 28 de janeiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 18, de 29 de janeiro de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 1.342 de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da
União nº 206, Seção 1, pág. 114, de 23 de outubro de 2002, que declarou CARLOS ALBERTO
GONÇALVES CHAGAS anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 00405.064125/2022-29
Interessada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e outros.
Assunto: Celebração de acordo pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh. Dissídio Coletivo de Greve nº 1000761-57.2021.56.00.0000.
DECISÃO: Em consonância com o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de
julho de 1997, c/c o art. 2º, § 4º, do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020,
autorizo a celebração do Acordo no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000761-
57.2021.5.00.0000, que tramita perante o Tribunal Superior do Trabalho, formulado
pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
DECISÃO
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. COMISSÃO DE ÉTICA. DENÚNCIA.
CONFLITO INTERPESSOAL. TROCA DE OFENSAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INFRAÇÃO
AO CÓDIGO DE ÉTICA. ASSINATURA DE ACORDO DE CONDUTA PESSOAL E
PROFISSIONAL. ACORDO CUMPRIDO. ARQUIVAMENTO. Discussão acalorada entre agente
público, colaboradores e usuários no ambiente de trabalho. Concluído o Procedimento
Preliminar, as infrações do denunciado foram enquadradas no inciso XIV, alíneas "e" e
"g", do Código de Ética do Poder Executivo Federal. Foi assinado um Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional, com a supervisão do agente público pela Comissão de
Ética. Ao final de 2 anos de acompanhamento, sem reincidência na conduta, o
Processo Ético foi arquivado.
LUCIANO FERREIRA
Presidente da Comissão