DESPACHO Nº 1.241, DE 23 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.241, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta dos Processos nº 48500.004270/2021-18, 48500.004269/2021-93 e
48500.004268/2021-49, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., cadastrada sob o
CNPJ 43.985.307/0001-00, Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., cadastrada sob o
CNPJ 43.985.301/0001-24 e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A., cadastrada sob o
CNPJ 43.985.297/0001-02 em face do Despacho nº 376, de 2024, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT e pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, que indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade
das Interessadas no processo de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV
Boa Hora 4, 5 e 6; (ii) indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das
UFV Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, por inexistirem eventos de excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de
novembro de 2016; e (iii) indeferir o pleito de postergação da data de início e respectivas
cobranças dos CUSD firmados com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE,
cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 e de cancelamento de eventuais
cobranças/faturamentos que vierem a ser feitos pela CELPE em período anterior, assim
como indeferir o reconhecimento como cobranças indevidas, nos termos da Resolução
Normativa nº 1.000, de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO