ACÓRDÃO Nº 3232/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3232/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o título concessório adiante relacionado já teve seu registro
tácito reconhecido (cf. peças 19 e 20) e não mais subsiste a falha que motivou a
instauração do procedimento para sua revisão de ofício (cf. entendimento acolhido no
Acórdão 2.065/2023-Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.
143, incisos II e V, e 169, incisos II e V, do Regimento Interno, em autorizar o
arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres da unidade técnica e do Ministério
Público:
1. Processo TC-011.083/2022-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Eliana Rosa Valadares Corrade (229.***.***-72).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.