DESPACHO Nº 1.238, DE 23 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.238, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005411/2020-39, decide:
Conhecer do recurso administrativo interposto pelos consumidores Augusto dos
Santos Neto, Julio Cesar dos Santos, Eliseu Pauli, Edgar Della Vedova de Araujo, Pedro
Bernardo de Oliveira, Espólio de Eduardo Pauli, Roque Baumgarten, Osmar José
Schlickmann, Luiz Carlos Pereira, Clarindo Bueno do Amaral, Antonio Andrecovicz Sobrinho,
Joel Luiz da Silva, Espólio de Sebastião Luiz da Silva, Cledir José Tres, em face ao Despacho
nº 806, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública - SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de
indeferir o pleito de restituição de valores decorrentes de incorporação de redes
particulares, tendo em vista o direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais
valores despendidos a título de participação financeira estar prescrito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO