ACÓRDÃO Nº 3193/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3193/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Ministério Público Federal, submetido à apreciação deste Tribunal para fins
de registro.
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela
ilegalidade do ato, tendo em vista a percepção cumulativa das vantagens "opção";
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos
proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade,
em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação
conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;
Considerando que o Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das
vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da
remuneração do cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os
requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC 20/1998,
que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria da instituidora
foi implementado após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão (opção) é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado
Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), acompanhado
por reiteradas deliberações posteriores - a exemplo dos Acórdão 8.186/2021-TCU-
Primeira Câmara (minha relatoria) , 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro
Benjamin Zymler) , 8.311/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo) ,
6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira) , 8.694/2021 - 1ª Câmara
(relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) , 4.083/2021 - 1ª Câmara
(relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira) , 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: E.
Ministro Augusto Nardes) , 6.835/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz)
, 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro) , 12.983/2020 - 2ª
Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes) , 8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro
Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer) , 8.100/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luis de
Carvalho) , entre outros;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
8/3/2021, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil
instituído pela Sra. Rosana Montenegro Boaventura em favor do Sr. Joao Bosco Rodrigues
Boaventura, negando-lhe registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente
recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e expedir as determinações discriminadas no subitem
1.7:
1. Processo TC-016.044/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Joao Bosco Rodrigues Boaventura (035.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério Público Federal que:
1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e
responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. exclua a parcela opção dos proventos do Sr. Joao Bosco Rodrigues
Boaventura;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao
TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação,
caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta
deliberação pelo interessado; e
1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art.
19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.