ACÓRDÃO Nº 3192/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar excepcionalmente o prazo, por mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Instituto Nacional do Seguro Social cumpra as determinações exaradas no Acórdão 13.368/2023-TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-009.307/2023-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Francisco Elvis Feitoza (619.***.***-91). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3192/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 497. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/04/2024