RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*)

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*)
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 303ª
Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe
o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em
benefício, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as
operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício,
em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Presidente do Conselho
(*) Republicação por incorreção redacional, mantendo-se o prazo de vigência da publicação
inicial, originalmente, em 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 129.
SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
GABINETE
EXTRATO DE PARECER
RESULTADOS EXERCÍCIO 2023
A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Metas de Gestão e
de Desempenho, instituída nos termos do art. 9º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de
2009, tendo em vista o disposto na Cláusula Sétima do Acordo, datado de 29 de dezembro
de 2022, manifesta-se pelo cumprimento das metas acordadas para o exercício de 2023.
Em atenção ao disposto na Cláusula Nona do referido Acordo, além da
publicação do presente extrato na imprensa oficial, o referido Parecer ficará disponível, na
íntegra, para conhecimento dos interessados, no sítio eletrônico
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-
informacoes/acompanhamento-do-acordo-de-metas-de-gestao-e-de-desempenho-da-previc.
Brasília, 25 de abril de 2024
MÁRCIA PAIM ROMERA
Coordenadora da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação e Representante Titular do Ministério da
Previdência
AMARILDO BAESSO
Representante Titular da Casa Civil da Presidência da
República
JUSSARA KELE ARAUJO VALADARES
Representante Titular do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos