PORTARIA MGI Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.009566/2024-93, resolve: Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024. Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 977, de 24 de março de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024. ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/04/2024