DESPACHO Nº 1.297, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/04/2024

DESPACHO Nº 1.297, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.007441/2022-41, decide:
(i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
São João Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 18.314.074/0001-68 em
face do Auto de Infração nº 6/2023; e (ii) reformar o Auto de Infração nº 6/2023 no
sentido de retirar o redutor de 25% na dosimetria da penalidade NC 1, alterando o
valor da penalidade para R$ 292.366,99 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e
sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), a valores de abril de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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