ACÓRDÃO Nº 3144/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3144/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.346/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessada: Antônia Oliveira Nazareno Soares (100.***.***-53).
3.1. Responsável: Wirley Castro Vargas (890.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Goiânia/GO - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do ato de concessão de
aposentadoria a Antônia Oliveira Nazareno Soares, emitido pela Gerência Executiva do
INSS - Goiânia/GO - INSS/MPS,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, 26, 28 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 217, 219 e 268, § 4º, do
Regimento Interno, em:
9.1. aplicar a Wirley Castro Vargas multa no valor de R$ 4.133,00 (quatro mil,
cento e trinta e três reais);
9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação
perante o Tribunal do recolhimento da dívida acima imputada;
9.3. determinar o desconto da dívida a que se refere o subitem anterior nos
vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites
previstos na legislação pertinente, caso expire o prazo para recolhimento sem sua
manifestação;
9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta em seis)
prestações mensais consecutivas; a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as
demais, a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência sobre cada
valor mensal atualizado monetariamente de juros de mora, na forma da legislação em
vigor, e alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;
9.6. determinar à Gerência Executiva do INSS - Goiânia/GO - INSS/MPS que, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, seja encaminhada ao
Tribunal cópia da planilha de cálculo da média das remunerações utilizada para atribuir os
proventos à interessada, além de cópia do mapa de tempo de contribuição e das
certidões averbadas em sua aposentadoria;
9.7. dar ciência ao gestor da Gerência Executiva do INSS - Goiânia/GO -
INSS/MPS de que o reiterado descumprimento a diligências do TCU poderá ensejar, além
da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, seu afastamento cautelar do
cargo, nos termos do art. 44 do referido diploma legal;
9.8. determinar à AudPessoal que, uma vez apresentados pelo órgão de
origem os documentos mencionados no subitem 9.6 deste acórdão, avalie a necessidade
de instaurar procedimento para revisão de ofício do ato concessório, com oitiva da
interessada e de acordo com as normas previstas no RITCU, considerando o registro tácito
do ato em 18/03/2021;
9.9. informar esta deliberação ao responsável e à Gerência Executiva do INSS
- Goiânia/GO - INSS/MPS.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3144-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.