DECISÃO Nº 667, DE 25 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO Nº 667, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei,
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11, e considerando o que consta do processo
nº 00065.007421/2024-92, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sr. PEDRO CAMARGO MARQUES
VELLOSO, CANAC 121107, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que
trata o parágrafo 61.29(j) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para
aceitar o uso de horas de voo realizadas em aeronaves de matrícula estrangeira para
comprovar experiência para a concessão de licenças e/ou habilitações nacionais ainda que
não tenha sido declaradas pela autoridade do país de matrícula da aeronave conforme
previsto pelo mencionado requisito, desde que o interessado:
I - proceda o apostilamento da declaração de horas emitida pela entidade de
instrução de voo; e
II - protocole pedido para a autoridade norte-americana liberar todos os
registros relativos ao profissional para a ANAC.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto