PORTARIA GM/MPO Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 41.117.103,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, §§ 7º e 10, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 41.117.103,00 (quarenta e um milhões, cento e dezessete mil, cento e três reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 15.962.575 Operações Especiais 5111 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil 12 365 9.048.203 5111 00SU 0001 Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional 12 365 9.048.203 F 4-INV 2 30 8 1000 7.298.203 F 4-INV 2 40 8 1000 1.750.000 5111 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola 12 368 6.914.372 5111 0E53 0001 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional 12 368 6.914.372 F 4-INV 2 30 8 1000 6.414.372 F 4-INV 2 30 8 1133 500.000 TOTAL - FISCAL 15.962.575 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.962.575 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 3.964.773 Atividades 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 3.964.773 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 3.964.773 S 4-INV 2 41 6 1000 3.076.000 S 4-INV 2 41 6 1001 888.773 5119 Atenção Primária à Saúde 18.889.755 Atividades 5119 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde 10 301 18.889.755 5119 8581 0001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 18.889.755 S 4-INV 2 41 6 1001 18.889.755 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 22.854.528 TOTAL - GERAL 22.854.528 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5126 Esporte para a Vida 2.300.000 Operações Especiais 5126 00SL Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer 27 812 2.300.000 5126 00SL 0001 Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional 27 812 2.300.000 Equipamento instalado (unidade): 1 F 4-INV 2 40 0 1000 800.000 F 4-INV 7 90 0 1034 1.500.000 TOTAL - FISCAL 2.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26281 - Fundação Universidade Federal de Sergipe ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.750.000 Atividades 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.750.000 5113 8282 7385 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho - No Município de Lagarto - SE 12 364 1.750.000 F 4-INV 2 90 8 1000 1.750.000 TOTAL - FISCAL 1.750.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.750.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 7.725.372 Atividades 5111 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 7.725.372 5111 20RP 0028 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de Sergipe 12 368 1.750.000 F 3- ODC 2 30 8 1000 1.750.000 5111 20RP 7025 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Tocantins 12 368 5.975.372 F 4-INV 2 30 8 1000 5.975.372 TOTAL - FISCAL 7.725.372 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.725.372 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 200.000 Atividades 5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 200.000 5116 21BM 7129 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Sergipe 06 181 200.000 F 4-INV 2 30 0 1000 200.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 21.278.528 Atividades 5118 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 10 302 18.000.000 5118 2E90 0028 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Sergipe 10 302 18.000.000 S 3- ODC 2 31 6 1001 16.500.000 S 3- ODC 7 31 6 1001 1.500.000 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 3.278.528 5118 8535 7164 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Sergipe 10 302 3.278.528 S 4-INV 2 30 6 1001 3.278.528 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 21.278.528 TOTAL - GERAL 21.278.528 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 100.000 Atividades 5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 100.000 5136 211A 7040 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Equipamentos e Serviços - No Estado de Sergipe 21 631 100.000 F 4-INV 2 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 2.243.203 Operações Especiais 2317 00VH Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional 15 451 2.243.203 2317 00VH 7000 Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Equipamentos e Maquinários - No Estado de Sergipe 15 451 2.243.203 F 4-INV 2 90 0 1000 2.243.203 TOTAL - FISCAL 2.243.203 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.243.203 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 800.000 Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 800.000 2317 00SX 7019 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Aquisição de Equipamentos e Serviços - No Estado de Sergipe 15 244 800.000 Projeto apoiado (unidade): 4 F 4-INV 2 90 0 1000 800.000 TOTAL - FISCAL 800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2323 Turismo, esse é o destino 6.520.000 Projetos 2323 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 23 695 6.520.000 2323 10V0 7360 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Região Metropolitana de Aracaju - No Estado de Sergipe 23 695 6.520.000
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/04/2024