ACÓRDÃO Nº 3196/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3196/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação de Apoio a
Pesquisa e Extensão - UFPB/MEC (Funape), do Sr. Walmir Rufino da Silva, do Sr.
Raimundo Barroso Cordeiro Júnior, do Sr. Victor Vieira de Melo Oliveira e da Sra. Debora
Cristina da Silva Lira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, realizadas por meio do Convênio 01.10.0723.00, firmado entre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a Fundação de
Apoio a Pesquisa e Extensão - UFPB - MEC, para execução de estudo e avaliação de
procedimentos de soldagem de juntas dissimilares em aplicações submarinas do setor de
petróleo e gás natural, com repasse histórico no valor de R$ 829.746,59.
Considerado a incidência da prescrição intercorrente, em relação à Funape e
à Sra. Débora Cristina da Silva Lira, com a interrupção do processo pelo prazo superior
a três anos, entre 2017 e 2021;
Considerando a inexistência de dano ao Erário, em relação aos responsáveis
Raimundo Cordeiro Ribeiro Junior, Walmir Rufino da Silva e Vitor Vieira de Melo Oliveira,
uma vez que a ausência de procedimentos licitatórios, por si só, não é suficiente para
caracterizar a ocorrência de dano;
Considerando a inexistência de evidências de que os pagamentos tenham
beneficiado exclusivamente a Sra. Mônica Gisele Crespo Rodrigues, afastando a
caracterização de dano na questão de despesas lançadas na rubrica "Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física", no valor de R$ 281.832,73;
Considerando que a responsabilidade pela contrapartida era da Petrobras, não
havendo dano ao Erário a ser ressarcido pela Funape ou seus agentes, no que tange a
eventual responsabilidade pelo aporte da contrapartida pactuada;
Considerando, portanto, que as ocorrências descritas não caracterizam dano
ao Erário, impedindo o prosseguimento do processo pela ausência de pressupostos de
desenvolvimento regular, especialmente na situação em que os responsáveis não foram
citados;
Considerando os pareceres uniformes da unidade especializada e do
Ministério Público de Contas, no sentido do arquivamento dos autos, com fundamento
no art. 212 do RI/TCU;
Considerando a autorização regimental para que o processo seja julgado
mediante Relação, quando se acolhe pareceres convergentes da Unidade Especializada e
do Ministério Público de Contas, pelo arquivamento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-001.661/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Debora Cristina da Silva Lira (024.***.***-24); Fundação de
Apoio A Pesquisa e Extensão - Ufpb - Mec (09.185.398/0001-52); Raimundo Barroso
Cordeiro Júnior (219.***.***-72); Victor Vieira de Melo Oliveira (675.***.***-15); Walmir
Rufino da Silva (131.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio A Pesquisa e Extensão - Ufpb -
Mec.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.