ACÓRDÃO Nº 3215/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3215/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de aposentadoria da sra. Meide Silva Anção,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das determinações
contidas no subitem 1.7.1 do Acórdão 8.360/2022-1ª Câmara:
1. Processo TC-022.665/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Meide Silva Anção (534.***.***-34); Sadako Issiama
Sugiyama (905.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de São
Paulo;
1.7.2. determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento do Acórdão
8.360/2022-1ª Câmara.