ACÓRDÃO Nº 3247/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e em arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-039.927/2023-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Laboratório Farmacêutico da Marinha. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Raphael da Costa Araújo, representando Pórtico Engenharia e Consultoria Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3247/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 503. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/04/2024