ALVARÁ Nº 3.047, DE 29 DE ABRIL DE 2024

ALVARÁ Nº 3.047, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/44345 - DPF/BRA/BA, resolve:
Conceder autorização à empresa FAROESTE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 47.323.914/0001-57, sediada na Bahia, para adquirir:
Da empresa cedente STARVIG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº
05.654.919/0001-12:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
200 (duzentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR
DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 272ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024
Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2024, às 9h15, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do
Ministério da Saúde (MS); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. TERESA CRISTINA
FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC);
Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de
Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE
SANTOS, representante titular do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV); e Sr.
ERIVALDO MARQUES PEREIRA, representante suplente do Fórum Nacional das Entidades
Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Justificaram ausências: Sr. OLIVEIRA ALVES
PEREIRA FILHO e Sra. CARINA VITRAL COSTA, Conselheiros representantes titular e
suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER
e Sr. ALEXANDRE SCHNEIDER, Conselheiros representantes titular e suplente,
respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF). Estava presente: Sr. TOMAZ
DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas
de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD). O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT,
saudando a todos, abriu a sessão. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos
Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2024, Seção
1, Pág. 74, da Ata da 271ª Reunião Ordinária do CFDD, aprovada, por unanimidade, por
meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 2º - Alteração de Cláusulas do TED. Item
2.1 - Processo n. 08012.001193/2019-15 - Termo de Execução Descentralizada FDD
56/2019, Siafi nº 698751. Unidade Descentralizada: Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento/Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Rio Grande do Sul -
LFDA/RS - Lanagro/MAPA. Projeto: Programa Leite Seguro: Segurança, Qualidade e
Integridade de Leite e Produtos Lácteos Sul-Brasileiros para Alimentação Saudável e
Proteção ao Consumidor. Solicitação: Alteração das Cláusulas Segunda e Quinta do
Termo de Execução Descentralizada, que tratam, respectivamente, do responsável legal
e da previsão orçamentária, com redução de valor do instrumento. Decisão do
Conselho: Aprovado por unanimidade, nos termos da Nota Técnica
2/2024/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ. Item 3º - Assuntos Gerais: O Presidente do
CFDD fez um resumo acerca do andamento dos dois Editais lançados em 2023,
notadamente sobre as fases em que se encontram os projetos que foram selecionados
pelo CFDD. Também cientificou o Conselho acerca de sua participação, no último dia
23 de abril, na reinauguração da Capela de Santo Antônio, localizada no município de
Mariana/MG, referente ao Contrato de Repasse nº 895519/2019 (Plataforma
Transferegov), cujo objeto foi a restauração da Capela e a requalificação do Largo de
Santo Antônio. Item 4º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista
para 28 de maio de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 9h27; sendo, por mim,
Armênio Bello Schmidt, Presidente do CFDD, lavrada a presente Ata, que será
encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 61,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SAMIR NATHWANI, RNM G0464436, nacional do CANADÁ,
nascido(a) em 22/11/1980, filho(a) de RASHIDA NATHWANI, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000665/2024-21.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 184,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante STEPHANE CHÉRIF SAINT-MARTIN, RNM G400725M, nacional da
FRANÇA, nascido(a) em 28/05/1990, filho(a) de DOMINIQUE VERDUGO, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.027070/2024-11.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 187,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SHEROY RUMY CHINOY, RNM G0546181, nacional da ÍNDIA,
nascido(a) em 20/06/1990, filho(a) de RUMY PHIROZE CHINHOY, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.027120/2024-52.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 188,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante GUILLAUME DIDIER JEAN ROBERT GHIGO, RNM F137927N,
nacional da FRANÇA, nascido(a) em 23/09/1980, filho(a) de ELIE GHIGO, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.027238/2024-81.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 189,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SHINYA SATO, RNM F088632E, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
09/04/1972, filho(a) de KIYOKO SATO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.027235/2024-47.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 185,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante GRANT
HAZEN FERGUSON, RNM V5665595, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 25/07/1961,
filho(a) de PHYLISS FERGUSON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024850/2024-00.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 186,
DE 29 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZIYING
CHEN, RNM G1365423, nacional da CHINA, nascido(a) em 26/01/1991, filho(a) de MING
CHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.021081/2024-80.
JONATAS LUIS PABIS