PORTARIA SAES/MS Nº 1.633, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.633, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação
Evangélica Beneficente de Pernambuco, com sede em
Recife (PE).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 132/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.102999/2022-75, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), da Associação Evangélica Beneficente de Pernambuco, CNPJ nº
10.859.817/0001-73, com sede em Recife (PE).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 29 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 605ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 29 de abril de 2024, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Registro
ANS
Natureza do Débito Valor do Débito (R$)
. 33910.009948/2024-01 Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro 309022 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33489871
1.848.447,34 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 30.807,46)
. 33910.010393/2024-31 São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade
Empresária Limitada
302091 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33504992
537.221,40 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 8.953,69)
. 33910.010394/2024-86 Promed Assistência Médica Ltda 348805 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33504744
533.228,69 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 8.887,14)
. 33910.010576/2024-57 Promed Assistência Médica Ltda 348805 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33504806
932.934,70 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 15.548,91)
. 33910.010713/2024-53 Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda 302147 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33523858
522.789,21 (pagáveis em 12
parcelas de R$ 43.565,77)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
JORGE ANTONIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade
com o art. 13 Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, da União Mais
Saúde, CNPJ nº 33.068.158/0001-52, com sede em Goiânia (GO).– –
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.–
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
DECISÃO DE 29 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 605ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 29 de abril 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão
. 33902.388184/2012-66 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 985/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.120950/2003-04 UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 635/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020168/2022-41 UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 644/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.475518/2012-31 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1269/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.009177/2004-07 UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 5152/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030998/2022-87 ÚNICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 465/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031167/2022-22 UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS
MÉDICOS LTDA
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 683/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.037955/2020-61 COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 48/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33902.216259/2005-89 UNIMED POÇOS DE CALDAS - SOC. COOP. DE TRAB. E
SERVIÇOS MÉDICOS
Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 49/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.037806/2020-00 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 43/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33902.147454/2013-61 GRUPO SERVIÇOS DE MEDICINA LTDA Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 614/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030714/2022-52 CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 586/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031084/2022-33 UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 555/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.007987/2023-84 ABERTTA SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS
EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL NO BRASIL
Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 557/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.041192/2022-14 LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 534/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.007971/2022-91 UNIMED DE CIANORTE - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Diges Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 37/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.041037/2022-06 CAIXA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA
ACARESC
Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 533/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.194826/2003-77 SULASAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 4295/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031256/2022-79 UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 366/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020136/2022-46 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 514/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019962/2022-42 UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 643/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019934/2022-25 UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES
DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 642/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030617/2022-60 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 670/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030752/2022-13 CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 478/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
JORGE ANTONIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto