ACÓRDÃO Nº 3134/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3134/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.799/2015-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração)
3. Recorrente: BCM - Produções Artísticas Ltda. (07.728.465/0001-02)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: não atuou
8. Representação legal: Edgar Smith Neto (OAB/RN 8.223)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
contra o Acórdão 10.925/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do presente recurso, uma vez que não estão presentes os
requisitos específicos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 287 do RITCU; e
9.2. dar ciência à recorrente acerca da presente deliberação.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3134-13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.