DECISÃO COREN/CE Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN/CE Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, art. 15, XIV c/c seu Regimento Interno, aprovado através da Decisão COREN/CE n.º
147/2023 e; CONSIDERANDO o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências; CONSIDERANDO Resolução COFEN nº 340/2008, anexo II, artigo 44;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº 051/2014 e suas alterações, que aprovou o
regulamento do Plano de Cargos e Salários do COREN/CE; CONSIDERANDO a Decisão
COREN/CE n.º 147/2023, que aprovou o Regimento Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO
que a análise contábil de impacto financeiro e orçamentário, quanto à concessão da revisão
geral anual, com reflexos no vale-alimentação e auxílio-saúde, encontra-se relatada e
detalhada nos autos do Processo Administrativo n.º 017/2024; CONSIDERANDO que o INPC
acumulado no interregno analisado foi de 3.71%; CONSIDERANDO a análise contábil
realizada pela Controladoria e pela Assessoria Contábil do COREN/CE, especialmente quanto
aos percentuais de gastos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução Cofen
nº 340/2008, anexo II, artigo 44. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 017/2024; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua
592º Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de abril de 2024; decide:
Art. 1º - Aplicar, à título de revisão geral anual, sobre o vencimento dos
servidores e assessores do COREN/CE, o índice de 3.71%, sendo esse percentual referente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado nos 12 últimos meses. §1º - O
percentual acima será aplicável também sobre o vale-alimentação e auxílio-saúde. §2º - Os
efeitos da aplicação do índice estipulado no caput do presente artigo serão implementados
a partir da data de 01/01/2024, devendo os setores competentes adotarem as providências
administrativas necessárias para o devido cumprimento da presente Decisão.
Art. 2º - O presente ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO ALBUQUERQUE SOUSA FILHO
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira Secretária