ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil DECLARA:
Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
sociedade empresária unipessoal 3three Trading Intermediações e Participações LTDA cujo
número é 19.054.572/0001-81.
Art. 2º Este ato se fundamenta no teor do processo administrativo nº
10314.720097/2024-76 e na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2023,
art. 43, I, e § 2º.
Art. 3º Este ato produz efeitos desde 28 de fevereiro de 2024, data da
informação da não localização da entidade em seu domicílio cadastrado.
Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da
Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO