ACÓRDÃO Nº 3240/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 503. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/04/2024

ACÓRDÃO Nº 3240/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em, conforme
os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-
se ciência desta decisão aos interessados:
1. Processo TC-012.238/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmaceutico Santa Fe Ltda
(70.315.106/0014-84); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.***.***-14); Rosemberg
de Oliveira Dantas (012.***.***-23); Rubens Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas