ACÓRDÃO Nº 3151/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3151/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.200/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessada: Áurea Beatriz Marchetti Coli (512.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de revisão de ofício de
ato de aposentadoria emitido em favor de Áurea Beatriz Marchetti Coli no âmbito da
Universidade Federal de Minas Gerais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria a Áurea Beatriz
Marchetti Coli para considerá-lo ilegal, com negativa de registro, e cancelar, em
consequência, o registro conferido anteriormente pelo Acórdão 710/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-
fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao órgão jurisdicionado que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação em caso de não provimento; e
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante
de que a interessada teve ciência desta deliberação.
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3151-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.